São Paulo, quinta-feira, 10 de junho de 2004

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PANORÂMICA

REFORMA

Senado adia votação da Lei de Falências
A votação da nova Lei de Falências, que era esperada para ontem, foi adiada. O debate sobre o assunto foi cancelado depois de um bate-boca entre os senadores que discutiam a aprovação da emenda constitucional que reduz o número de vereadores no país. Entre as principais mudanças propostas, está a criação do sistema de recuperação judicial, que substituirá a atual concordata. Pelo novo regime, será dada prioridade a acordos que possam ser feitos entre a empresa e os credores. Além disso, no caso de falência, o pagamento prioritário de direitos trabalhistas ficará limitado ao equivalente a 150 salários mínimos por funcionário. Atualmente, esses créditos têm preferência sobre os outros sem nenhum limite. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA)

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