DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com o objetivo de diminuir o número de recursos à Justiça por questões previdenciárias, o Ministério da Previdência Social fez ontem um acordo com o CJN (Conselho Nacional de Justiça), a AGU (Advocacia Geral da União) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O objetivo da medida é que as ações de beneficiários do INSS sejam julgadas de acordo com entendimentos consolidados nos tribunais superiores. "Boa parte da demanda [que recorre a tribunais superiores] é repetitiva", disse a ministra Ellen Gracie, presidente do CJN e do STF (Supremo Tribunal Federal). "É passível de um tratamento uniforme".
O grupo, que será formado a partir do acordo assinado ontem, terá 120 dias para elaborar medidas para agilizar os processos relativos à questões previdenciárias.
De acordo com o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, a medida poderá valer para a revisão de benefícios previdenciários, por exemplo.
Ele defendeu que o beneficiário só possa entrar na Justiça após dar início a procedimento nas agências da Previdência Social. Isso evitaria a existência de ações propostas pelas mesmas pessoas e com o mesmo objetivo tanto na Justiça como no plano administrativo.
O grupo deve estabelecer um prazo para que o beneficiário possa recorrer ao Judiciário caso o INSS não resolva o seu problema.
Outra medida que o acordo deve proporcionar, segundo o ministro, será a obrigatoriedade de o juiz consultar o INSS antes de conceder liminares.


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