Planalto teme derrubada do veto presidencial a emenda de prestador de serviço

Ministros se reúnem com congressistas e sindicalistas e falam em novo projeto para regulamentar ação de fiscais da Receita

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo voltou a acenar com concessões na tentativa de adiar a votação do veto presidencial ao texto, aprovado em fevereiro por larga maioria pelo Congresso, que protegia os contratos de prestação de serviços por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica.
Em reunião ontem com líderes governistas, o Planalto indicou que abandonará o projeto enviado ao Legislativo no mês passado, logo após o veto, para regulamentar a ação da Receita. A proposta havia sido mal recebida pelas entidades empresariais favoráveis ao texto vetado pelo presidente.
Mais tarde, com representantes das centrais sindicais, o ministro Guido Mantega (Fazenda) e o secretário da Receita, Jorge Rachid, debateram projeto para estabelecer em que casos e condições um profissional pode ser contratado como pessoa jurídica. Para hoje, está previsto encontro com o empresariado.
A movimentação tem o objetivo de ganhar tempo. O governo sabe que corre grande risco de derrota quando o Congresso examinar o veto de Lula ao texto -uma emenda incluída no projeto que fundiu as estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social, criando a chamada Super-Receita.
A emenda explicitava o entendimento segundo o qual os auditores fiscais não têm competência para dissolver contratos que, no seu entender, encobrem relações trabalhistas. Tal decisão, segundo o texto, é exclusiva da Justiça.
Atendendo às bases sindicais do governo, Lula vetou o texto, mas, diante do amplo apoio político à emenda, enviou ao Congresso um projeto para disciplinar as autuações do fisco -estabelecendo que a decisão caberá aos delegados da Receita, após a defesa do contribuinte.
"O governo sabe que aquele projeto de lei não resolve e está discutindo uma solução com a Receita e com a Procuradoria Geral da Fazenda", disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-PR).
"A Receita entendeu isso, e o ministro Guido vai mandar um adendo para melhorar o projeto ainda mais", disse o ministro Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais).
Na semana passada, a Receita já havia anunciado a suspensão temporária das autuações, alegando dúvidas jurídicas, aliviando a pressão no Congresso.
Em tese, já foi esgotado o prazo regimental para a votação do veto -ou seja, uma sessão com esse objetivo pode ser marcada ainda hoje pelo presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). Mas um acordo político pode esticar o prazo.
"A primeira coisa é garantir que o Congresso não ponha o veto em votação", disse o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), após a reunião com Mantega. "Precisamos de duas ou três semanas para construir uma proposta alternativa."
Além de alterar o projeto que disciplina a ação dos fiscais da Receita, o governo agora também fala em definir regras para evitar que os contratos de prestação de serviços se tornem "uma reforma trabalhista silenciosa", nas palavras de Rachid.
Uma das idéias em discussão é só autorizar tais contratos em situações em que a renda anual do prestador de serviços seja de, pelo menos, R$ 300 mil.


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