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Governo impõe limite à compra de sacoleiros
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Na tentativa de diminuir o
contrabando de mercadorias
do Paraguai, o governo regulamentou ontem a lei dos sacoleiros, que autoriza a importação
de até R$ 110 mil por ano em
produtos vendidos naquele
país. A lei foi aprovada pelo
Congresso em janeiro.
A alíquota de tributação para
os comerciantes que criarem
microempresas e optarem pelo
Simples (sistema simplificado
de tributação) será de 25%.
Mas como o processo depende da implantação de um controle integrado entre os dois
países, ainda não há data para
que o novo sistema entre em
funcionamento.
"O viés da medida não é meramente arrecadatório. O principal objetivo é criar um canal e
dar oportunidade de formalização para incentivar os sacoleiros a trazerem seus negócios
para a legalidade", afirmou o
secretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal,
Sandro Serpa.
A lei cria o RTU (Regime de
Tributação Única) para as importações por via terrestre do
país vizinho. Desta forma, a
medida centraliza em um só
tributo fixo uma série de impostos de alíquotas variáveis
que hoje são pagos pelos sacoleiros, como IPI, Cofins e PIS/
Pasep. "O sacoleiro terá que fazer contas para saber quanto
ganhará ou perderá com a migração", disse Serpa.
Foram estabelecidos limites
trimestrais para as compras de
cada sacoleiro que entrar no regime, em R$ 18 mil nos trimestres da primeira metade do ano
e R$ 37 mil na segunda metade.
Além disso, o RTU não será válido para as compras de armas e
munições, explosivos, bebidas,
cigarros, medicamento e veículos e embarcações.
Mas caso sejam detectados
prejuízos à indústria nacional,
os limites poderão ser revistos.
"O polo industrial de Manaus, por exemplo, não será
afetado. Se isso ocorrer, haverá
mudanças no imposto, que tem
teto de 42,25%", garantiu o
coordenador de Relações Internacional da Receita, Marcos
Valadão.
Apesar disso, entidades de
combate à pirataria criticam a
adoção do modelo de tributação única e o volume das cotas
de importação. Em nota, o presidente do IBL (Instituto Brasil
Legal), Edson Vismona, considerou que o governo cedeu às
exigências do Paraguai, em
confronto com os interesses
dos produtores nacionais.
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