DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os 306 deputados e 64 senadores que votaram a favor da emenda que proíbe os auditores da Receita Federal de multarem empresas formadas por uma só pessoa, a chamada emenda 3, encaminham hoje ao presidente Lula um texto defendendo que a proposta não seja vetada.
Os congressistas defendem-na como importante aperfeiçoamento na relação fisco/contribuinte.
A emenda 3, incluída no projeto da Super Receita, estabelece que as multas só podem ser aplicadas à empresa quando houver decisão judicial reconhecendo que se trata, na verdade, de relação trabalhista. Sem a decisão judicial, os auditores ficam obrigados a tratar essas operações como sendo entre pessoas jurídicas.
A regra aplicada hoje pela Receita permite que o auditor considere a relação entre a empresa de uma pessoa só e outra companhia como uma relação trabalhista normal, e não como transação entre duas pessoas jurídicas.
Para a área econômica do governo, é para pagar menos imposto que profissionais que deveriam estar contratados como celetistas se convertem em pessoas jurídicas.


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