DA FOLHA ONLINE

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer favorável à inconstitucionalidade da lei que estabeleceu isenção de ICMS para o trigo e derivados no Estado de São Paulo.
Ainda em 2005, o Paraná entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a lei paulista.
Ao analisar a ação, Souza aceitou a argumentação paranaense e entendeu que a lei concedeu benefício fiscal de forma ilegítima, pois deveria ter sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
Pasqual Totaro, da Procuradoria Fiscal de São Paulo, questionou o parecer e disse que o benefício só vale para operações dentro do Estado.


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