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IMPOSTOS
Alíquota foi de 3% para 7,6%
PSDB vai ao Supremo contra alta da Cofins
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O PSDB ingressou ontem no
Supremo Tribunal Federal com
uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tem o
objetivo de derrubar o aumento
da alíquota da Cofins de 3% para
7,6%. O reajuste de 153,3% foi
adotado pelo governo no final do
mês passado por meio da medida
provisória nš 135.
O aumento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social) se deu como
forma de compensar o fim da incidência de cobrança da contribuição sobre todas as etapas da
produção, a chamada "cumulatividade".
Os tucanos usam na ação -que
contém pedido de liminar-, o
argumento de que a MP viola artigos da Constituição, entre eles o
que veda a utilização de tributos
com efeito de confisco.
"A majoração da alíquota da
Cofins, de 3% para 7,6%, além de
onerar excessivamente os contribuintes prestadores de serviços,
somada aos demais tributos por
eles devidos à União, pode inviabilizar as suas regulares obrigações", afirma a ação, que é assinada pelo presidente nacional do
PSDB, José Aníbal.
Outro argumento apresentado
na Adin é o de que a Constituição
proíbe, em seu artigo 246, a adoção de MPs para regulamentar artigo da Carta cuja redação tenha
sido alterada entre janeiro de 1995
e setembro de 2001.
A Receita Federal distribuiu nota ontem defendendo a eficiência
do fim da cumulatividade da Cofins. Segundo a nota, a medida
atende ao pedido do setor produtivo, desonera as exportações e
elimina as distorções entre produtos nacionais e importados,
traz impacto positivo sobre a produção e o emprego e não onera as
médias e pequenas empresas.
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