Medidas incluem prazo maior para recolher ICMS e redução do tributo a microempresas que compram da indústria e do atacado

Com pacote, governo quer ajudar empresas a manter a competitividade para enfrentar impactos da crise econômica internacional

CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
CATIA SEABRA DA REPORTAGEM LOCAL

A exemplo do governo Lula, o governo do Estado de São Paulo anuncia hoje um pacote de medidas para aliviar o caixa das empresas e combater a sonegação fiscal. Entre as ações, estão a ampliação de prazos para o recolhimento do ICMS e de benefícios para quem solicita Nota Fiscal Paulista, além da oportunidade de redução do ICMS para todas as microempresas do Estado.
Pelo pacote, todas as microempresas -com faturamento de até R$ 240 mil anuais- terão direito à devolução, em dinheiro, do ICMS pago nas compras feitas na indústria e no atacado. Elas serão beneficiárias de uma nova modalidade da Nota Fiscal Paulista.
Hoje, o programa só se aplica às operações de varejo (em estabelecimentos comerciais): o consumidor ganha crédito de parte do ICMS pago na compra de produtos e serviços.
Com o pacote, a nota fiscal é ampliada. As microempresas também poderão ser ressarcidas do imposto pago nas compras feitas na indústria e no atacado, no limite do ICMS devido ao Estado. Na prática, o governo avalia que as microempresas não pagarão mais ICMS.
O que o governador José Serra (PSDB) deve anunciar também são algumas medidas já pedidas pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), como o financiamento para os setores de autopeças e máquinas pela Nossa Caixa; o adiamento, de fevereiro para abril, da entrada em vigor do regime de substituição tributária (pagamento antecipado do ICMS) para alguns setores e a criação de critérios para inclusão de novos setores ou produtos nesse regime. Propõe ainda a manutenção de alíquota reduzida de 12% para alguns setores industriais -como têxteis, couro, vinho, perfumes, brinquedos, entre outros.
Para completar o pacote fiscal, que estava em estudo desde setembro, conforme antecipou a Folha, o governo paulista também conta com a aprovação, pela Assembléia Legislativa, do projeto de lei nº 716, de 2008, que estabelece novas regras para o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Um dos artigos desse projeto cancela débitos fiscais do IPVA que ocorreram até o final deste ano relativos a veículos registrados em outros Estados -ou seja, que pagam o imposto em outros Estados-, mas que pertencem a empresas ou pessoas com domicílio fiscal no Estado de São Paulo.
Com as novas regras para o IPVA, o Estado quer acabar com brechas que existem na legislação atual e inibir o emplacamento em outros Estados (isso é feito porque nos Estados do Paraná e do Tocantins, por exemplo, as alíquotas são mais baixas). O governo paulista estima que 326 locadoras deixaram de recolher R$ 500 milhões nos últimos três anos com carros emplacados em outros Estados.
A ampliação do prazo para o recolhimento do ICMS é uma das medidas que, além de beneficiar as empresas em um momento em que o país enfrenta os reflexos da crise internacional, também atende a uma antiga reivindicação do comércio paulista.
Em vez de recolher o imposto em janeiro, os empresários teriam prazo de mais 30 ou 60 dias para pagá-lo.
No início de novembro, o governo federal também esticou o prazo de recolhimento dos principais tributos federais em até dez dias para ajudar as empresas a suprirem a escassez de crédito. O prazo foi considerado insuficiente por entidades empresariais do país.
"O governo Serra está pegando carona em medidas federais, com objetivo claramente eleitoreiro. O governo federal anunciou pacote para montadoras, o governo Serra também anunciou. O governo Lula esticou o prazo para pagamento de impostos, o Serra também vai esticar o prazo para pagar o ICMS", afirma o deputado Enio Tatto (PT).

Mais benefícios
Para ajudar no combate à sonegação fiscal, o governo Serra também vai anunciar hoje o envio à Assembléia Legislativa de um projeto de lei que estende os benefícios da Nota Fiscal Paulista aos consumidores que participam desse programa. Quem pede nota fiscal nos estabelecimentos comerciais do Estado tem direito a crédito de parte do valor do ICMS pago ao adquirir um produto ou serviço se o lojista registrar o valor da compra no sistema.
O programa Nota Fiscal Paulista permite que até 30% do imposto recolhido pelo estabelecimento comercial seja devolvido ao consumidor que informa o CPF ou o CNPJ, proporcionalmente ao valor de sua aquisição, no ato da compra.
O consumidor pode receber o crédito do ICMS em dinheiro, na conta corrente, na conta poupança, pelo cartão de crédito ou abater parte do valor do IPVA de seu veículo.


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