DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara começa a discutir hoje o acordo de cooperação sobre sigilo tributário entre Brasil e Estados Unidos, assinado em março pelo ex-secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Para entrar em vigor, o texto terá que ser aprovado pelo Congresso.
O projeto já recebeu parecer contrário do relator na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Ele considerou o acordo "inconstitucional". A CCJ convidou a nova secretária da Receita, Lina Maria Vieira, para uma audiência pública hoje sobre o projeto, junto com outros tributaristas. A assessoria da secretária informou que ela vai enviar um assessor.
O acordo prevê que os dois países deverão apresentar informações fiscais de pessoas físicas e jurídicas quando solicitado pelo governo do outro país. O texto diz que as informações serão usadas para fins de administração tributária, como cobrança e lançamento de impostos.


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