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Acordo define vetos na nova Lei do Inquilinato
As exclusões que serão sugeridas a
Lula referem-se ao aluguel comercial
Projeto aprovado pelo Congresso ainda não foi sancionado; acerto reuniu setor imobiliário, comércio varejista e parlamentares
JOHANNA NUBLAT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O projeto que altera a chamada Lei do Inquilinato deverá ser
sancionado com veto parcial,
segundo acordo feito anteontem entre representantes do
setor imobiliário e do comércio
varejista, parlamentares e Ministério da Justiça.
Os pontos a serem vetados
referem-se ao aluguel comercial. O ministério informou que
vai sugerir ao presidente Lula a
exclusão de duas alterações que
haviam sido aprovadas pelo
Congresso.
A primeira estabelece que, ao
fazer mudanças na configuração societária, a empresa locatária dependeria do consentimento dos locadores.
A intenção dessa alteração é
dar ao locador a garantia de
que, mesmo mudando de controle, a empresa terá o mesmo
grau de confiabilidade.
Por outro lado, poderia inviabilizar grandes fusões ou mudanças acionárias, fazendo com
que uma empresa com muitos
pontos tivesse que negociar
com inúmeros locadores, explica Leandro Ibagy, coordenador
de locação da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários, órgão consultivo da
CNC (Confederação Nacional
de Comércio).
A outra mudança que deve
ser vetada acaba com a indenização para o locatário preterido
por uma melhor proposta de
terceiros -nos casos de contratos de pelo menos cinco anos,
com renovação automática.
Isso poderia facilitar a perda
do ponto por parte de quem já
está no imóvel, depois de anos
de investimento e da construção da imagem junto aos clientes, dizem especialistas.
As duas mudanças afetariam
negativamente as operações do
pequeno e do grande varejo,
afirmou Roque Pellizzaro Junior, presidente da CNDL
(Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).
Por não serem os pontos
principais do texto, o setor
imobiliário aceitou a retirada
desses trechos. "A grande virtude do projeto é acelerar as
ações de despejo por falta de
pagamento", afirma Ibagy.
"Uma ação de despejo por
falta de pagamento dura em
média 14 meses; a expectativa é
que esse prazo caia para até seis
meses", continua.
Negociação
Depois de aprovado da forma
como veio da Câmara, o projeto
sofreu críticas do setor varejista, o que levou os senadores a
articularem um acordo para
evitar que ele fosse ao plenário,
com possibilidade de modificação e retorno à Câmara. "Com a
pauta trancada e fim de ano, ele
não seria votado", disse a relatora do projeto na CCJ, senadora Ideli Salvatti (PT-SC).
O acordo foi construído anteontem à noite. Segundo Salvatti, o gabinete da Presidência
sinalizou que concordava com
os vetos propostos.
Para evitar a ida ao plenário,
senadores retiraram no fim da
tarde de ontem assinaturas do
pedido de recurso feito. Até a
conclusão desta edição, não havia outro pedido. O prazo para
recursos terminou ontem.
Colaborou ADRIANO CEOLIN, da Sucursal de Brasília
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