Governo irá contratar escritório de advocacia para redigir leis após definição das regras de exploração do petróleo

Ministro Lobão diz que, no governo militar, advogados fizeram leis bem-feitas; escritório diz que processo de licitação seria difícil

HUMBERTO MEDINA
VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo vai contratar um escritório privado de advocacia para fazer o marco legal do pré-sal, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. De acordo com ele, a contratação será feita quando o presidente Lula escolher, entre as opções apresentadas pela comissão interministerial que cuida das regras do pré-sal, o modelo de exploração a ser adotado.
Questionado sobre se não seria a AGU (Advocacia Geral da União) o órgão do governo que deveria fazer as novas leis, o ministro disse que o órgão público vai "participar".
"Nós vamos classificar, por preferência da comissão interministerial, as alternativas [de modelo]. Quando for definido pelo presidente da República, aí nós contrataremos uma consultoria legal, um grande escritório de advogados especializado, para redigir o documento. Redigir o projeto de lei ou o estatuto da nova empresa [estatal]", disse Lobão.
Segundo o ministro, a contratação de escritórios para fazer leis não é algo novo e já foi feito durante o governo militar.
"A exemplo do que se fez no primeiro governo da revolução. O que fez o Roberto Campos [ex-ministro do Planejamento no governo Castello Branco] na época? Contratou um grande advogado que fez todas as leis do país. Excepcionais as leis, muito bem-feitas. Ou seja, o que nós temos que fazer é uma coisa bem-feita, bem ajustada. Existem escritórios internacionais, entre eles alguns brasileiros, que cuidam especificamente de petróleo", afirmou o ministro.
Questionada, a Casa Civil negou que já haja decisão do governo em relação a esse assunto. A AGU, também procurada, não comentou o assunto. De acordo com a advogada Sonia Agel, do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel, especializado na área de petróleo e gás, a idéia é boa, mas de execução complicada. "Acho louvável que o assunto seja tratado por especialistas, mas acho que será um processo complicado", disse.
Na avaliação de Agel, que foi procuradora da ANP (Agência Nacional do Petróleo), seria difícil fazer um processo de licitação mais simples, como carta-convite ou contratar por notória especialização. "Existem muitos escritórios nessa área. Quem não fosse escolhido iria se sentir preterido e questionar", disse.

Setor estratégico
A intenção de Lula é decidir as diretrizes gerais das novas regras de exploração de petróleo ainda neste ano. As medidas legais, caso sejam necessárias, serão enviadas ao Congresso apenas no próximo ano.
O governo quer estimular os investimentos no setor de petróleo como uma das medidas para evitar que a economia do país encolha fortemente no próximo ano. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a estratégia é garantir que os investimentos da Petrobras passem de 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano para 1,9% em 2009.
Nos próximos dias, a Petrobras vai divulgar seu novo plano estratégico, e o governo decidiu que adotará as medidas necessárias para dar à estatal os recursos necessários para que esses investimentos se concretizem -o que pode envolver até dinheiro das reservas internacionais.
Essa primeira fase de investimentos da Petrobras na camada pré-sal ficará focada no desenvolvimento das áreas que a estatal já ganhou em licitações, nas bacias de Campos e Santos -principalmente os campos de Tupi e Parque das Baleias. Esses planos não dependem da definição das novas regras do setor de petróleo.

Royalties
Lobão informou ainda que, nessa primeira fase do debate e da definição do novo marco legal do setor, o governo não pretende entrar na discussão da repartição dos royalties do petróleo. Segundo ele, porém, esse debate terá de ser feito em algum momento.
"Essa discussão está sempre presente na comissão interministerial, mas não creio que seja decidida já nesta lei. Isso ficaria para um segundo momento. Agora, que há reclamação intensa no sentido da concentração exagerada dos benefícios do petróleo hoje, em alguns poucos Estados e municípios, isso há." Reclamação que o ministro considera procedente.


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