DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma polêmica entre a Receita Federal e o Banco Central está emperrando a divulgação da regulamentação das novas normas cambiais.
Com isso, o mecanismo que permite aos exportadores deixar até 30% das suas receitas no exterior não está valendo na prática. Os empresários querem saber como será feita a declaração dos recursos antes de optarem pelo benefício.
No início da semana passada, segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda), Receita e BC chegaram a um acordo em relação ao prazo que será levado em conta para calcular o percentual que poderá ficar fora do país.
"Ficou acertado que, a cada 30 dias, o BC encaminhará à Receita o fluxo de câmbio contratado pelas empresas", disse à Folha o ministro. Esse era um dos pontos que ficaram em aberto após o anúncio do pacote cambial, no início de agosto.
A partir desse dado, a Receita poderá fazer o cruzamento com as informações de exportações e importações para checar se o valor repassado pelo BC é compatível com a movimentação comercial, se o dinheiro obtido com as vendas externas entrou integralmente no país e se a parcela que ficou no exterior obedece ao limite de 30% estabelecido.
O controle sobre os recursos deixados no exterior será feito mensalmente, mas a fiscalização sobre o uso dos recursos lá fora será anual.
Ainda não está definido se a prestação de contas será feita com a declaração anual do Imposto de Renda. As empresas terão que comunicar à Receita quando utilizarem o dinheiro para quitar compromissos lá fora.
Segundo técnicos da área econômica, apesar da definição do prazo de apuração, pelo menos uma questão importante permanece indefinida porque não há consenso entre a Receita e o BC.
O motivo da disputa entre os dois órgãos está relacionado aos dados que constam dos contratos de câmbio e que serão repassados do BC para a Receita.
Os contratos de câmbio ficam registrados no sistema eletrônico do BC e seriam protegidos por sigilo. Com isso, o BC considera que não pode entregar à Receita todas as informações que constam do documento.
Além do montante de moeda estrangeira negociado pelas empresas e pessoas físicas, o BC sabe, por exemplo, a natureza dessas operações e as outras partes envolvidas no negócio. Com isso, o BC alega que poderá repassar só o volume total de moeda estrangeira movimentado, sem dar mais detalhes.
A Receita, por sua vez, argumenta que, como o benefício de manter 30% dos recursos no exterior é uma opção, não seria uma quebra de sigilo repassar todas as informações porque, ao aderir, ele estaria autorizando a verificação dos dados.
Além disso, os técnicos da Receita dizem que, sem ter acesso às informações completas, ficará difícil fiscalizar a legalidade dos 30% que ficarão fora do país. Isso acontece porque, após a mudança nas regras, caberá à Receita fiscalizar esses 30%. (SHEILA D'AMORIM E LEANDRA PERES)


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