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Lula libera FGTS para consórcio de imóvel
Decisão é um recuo, pois medida havia sido vetada há um ano; país tem 531 mil pessoas inscritas em consórcios, diz associação
Regras para o uso do fundo ainda serão definidas pelo Conselho Curador; dinheiro poderá quitar parcial
ou totalmente a dívida
RANIER BRAGON
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo autorizou ontem o
uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para
que a pessoa sorteada em consórcios de imóveis possa quitar
parcial ou totalmente a dívida.
Trata-se de um recuo do governo, uma vez que o presidente Lula havia vetado a medida
há um ano, sob o argumento de
que haveria perdas para o uso
do fundo na fórmula tradicional de financiamento habitacional e para "o financiamento
de projetos de infraestrutura
urbana e saneamento básico,
que constituem a finalidade
primária do FGTS".
A liberação do fundo para
abater as dívidas dos consorciados terá suas regras definidas
em regulamentação do Conselho Curador do FGTS, mas seguirá as normas estabelecidas
para os financiamentos tradicionais -entre outras, que o
trabalhador esteja há pelo menos três anos sob o regime do
FGTS e que não possua outro
imóvel na cidade onde mora.
Atualmente, os trabalhadores podem usar o fundo nos
consórcios imobiliários apenas
no momento de dar o lance para adquirir a carta de crédito ou
complementá-la.
A Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios) diz que há hoje no país
531 mil pessoas inscritas em
consórcios imobiliários. O número é mais do que o dobro dos
contratos habitacionais firmados com os recursos do FGTS
em 2008 -243,8 mil. O fundo
fechou o ano passado com patrimônio líquido de R$ 27,9 bilhões, de acordo com dados da
Caixa Econômica Federal.
A assessoria de imprensa do
Ministério do Trabalho, que ao
lado da Fazenda orientou o veto de Lula em 2008, não respondeu, até a conclusão desta
edição, aos questionamentos
da Folha sobre o impacto financeiro da medida.
A alteração nas regras do
FGTS foi incluída pelo Congresso na medida provisória
462, convertida ontem em lei.
Segundo orientação da presidência da Câmara, a MP foi a
última sujeita a "contrabandos" -no jargão legislativo, a
inclusão num projeto de temas
totalmente diferentes da proposta principal.
Não por acaso, o texto foi alvo dos mais variados lobbies no
Congresso. Editada pelo Executivo com dez artigos, a medida ganhou outros 39 na Câmara e no Senado.
O objetivo original da MP era
socorrer os municípios afetados com a diminuição dos repasses federais, devido à queda
de receita provocada pela crise.
Foi aprovada também a reabertura, até 30 de novembro,
do prazo para que as prefeituras façam a adesão ao programa de parcelamento de débitos
previdenciários. Segundo o
presidente da Confederação
Nacional de Municípios, Paulo
Ziulkoski, 2.500 municípios
poderão ser beneficiados.
Doméstica sem multa
O Senado aprovou ontem
projeto de lei que propõe a eliminação da multa de 40% para
o empregador doméstico que
optou por depositar o FGTS de
sua empregada e vier a demiti-la sem justa causa. O projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
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