DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A ampliação da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos está pronta para ser analisada no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto da emenda constitucional foi apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) em 2003, ano da aprovação da reforma da Previdência.
Durante o debate da reforma, o governo tentou emplacar a mudança, mas enfrentou resistências de entidades de classe e abandonou a polêmica.
A ampliação da idade para a aposentadoria compulsória chegou a entrar na chamada "PEC paralela" da Previdência para beneficiar só professores de ensino superior. A tentativa, no entanto, não prosperou.
A "PEC paralela" foi um remendo feito à reforma da Previdência de 2003 para atenuar as regras recém-aprovadas pelo Congresso Nacional para as aposentadorias.
O PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Simon eleva a idade da aposentadoria de 70 para 75, mas determina que essa mudança só entra em vigor após lei complementar.
A exceção fica com ministros de tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União). Para eles, a aplicabilidade é imediata após a promulgação da PEC.
"Para nós, é estranhável que renomados juristas com mais de 70 anos, que foram exemplares e eficientes servidores públicos, ou até mesmo ex-ministros do STF possam ser contratados para elaborar caríssimos pareceres para a administração pública e sejam proibidos de atuar como integrante das instituições", afirma o senador.
Simon também usa o argumento do aumento da expectativa de vida do brasileiro para defender a proposta.
O Senado concluiu a votação da PEC em 2005 e o texto foi remetido para a Câmara.
Nas comissões, os deputados alteraram o texto para acabar com a distinção entre os ministros dos tribunais superiores e do TCU e demais servidores. Uma vez aprovada, a nova idade máxima para aposentadoria valeria para todos, sem necessidade de lei complementar.

Isonomia
Os deputados consideraram a diferenciação inconstitucional. Para o relator da emenda na comissão, o ex-deputado João Castelo (MA), era preciso tratar todos os servidores de forma igual.
Desde 2006, a PEC aguarda votação no plenário. Neste ano, vários deputados apresentaram requerimentos pedindo a inclusão da proposta na ordem do dia. O governo, via Ministério do Planejamento, já manifestou ser favorável à mudança. Para aprovação, ela precisa do voto favorável de 308 deputados, dois terços do total.


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