Governo publica medidas com incentivos a empresas que se instalarem nessas áreas

Exportadoras poderão manter no exterior capital obtido nas vendas; insumos e equipamentos nacionais não pagarão imposto federal

IURI DANTAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou ontem as regras para instalação das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) permitindo que as empresas mantenham no exterior por prazo indefinido todo o capital estrangeiro obtido com a venda de seus produtos.
De acordo com a medida provisória, as companhias que se instalarem nas ZPEs não pagarão Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins e PIS/Cofins de importação. Além disso, também ficam livres do adicional de frete de 25%.
Segundo Carlos Alberto Barreto, secretário-adjunto da Receita Federal, as ZPEs que se instalarem na área de abrangência da Sudam/Sudene estarão, ainda, livres de Imposto de Renda. Essa área inclui as regiões Norte, Nordeste e parte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. "As ZPEs serão um fator preponderante na atração de investimentos", diz.
A MP também elimina o pagamento de impostos federais nas compras de insumos e bens de capital no mercado doméstico. Assim, uma empresa localizada numa ZPE em Brasília poderá comprar, por exemplo, embalagens em São Paulo sem IPI e PIS/ Cofins.
"O que saiu na MP segue o acordo feito com o Congresso. Está de bom tamanho porque dá para começar o jogo. É um pacote de medidas que atrairá investimentos, nenhum mecanismo hoje tem o potencial das ZPEs", avaliou Helson Braga, presidente da Abrazpe (Associação Brasileira de ZPEs).
Poderão entrar nas ZPEs só empresas que exportarem no mínimo 80% da produção. Caso descumpram a regra, haverá cobrança dos impostos. Quem se instalar nas áreas também ficará livre de tributos na importação de plantas industriais completas, inclusive com equipamentos usados. Fora das ZPEs, a importação de máquina usada requer licença de importação e análise do governo.
Para evitar questionamentos judiciais e na OMC (Organização Mundial do Comércio), o governo optou por instituir a "suspensão" de tributos, em vez da "isenção" tributária.
Segundo o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, oferecer a suspensão de impostos "elimina possibilidade de questionamentos de nossos parceiros comerciais na OMC". Mecanismos semelhantes existem na Colômbia e no Panamá.
Barral, Barreto e Braga apostam que a ZPE atrairá empresas com capacidade de grande aporte de capital, como siderurgia e refino de petróleo.
Estados e municípios deverão apresentar seus projetos para o Conselho Nacional das ZPEs, que já existe, mas que depende de decreto para que seja definida sua composição.


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