DA SUCURSAL DO RIO

A presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Maria Helena Santana, afirmou ontem que a autarquia levará uma proposta ao Congresso para alterar a lei complementar 105. Assim, a autarquia poderia ter acesso a dados bancários sigilosos de investigados sem a necessidade de autorização da Justiça. Esses dados são de responsabilidade do Banco Central e o sigilo é protegido por lei.
Hoje, sempre que necessita desse tipo de informação para concluir investigações, a CVM precisa recorrer ao Judiciário. "Seria um procedimento bem controlado, as informações continuariam sob sigilo na esfera da CVM."


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