Magistrados precisarão de certificação digital, com senha fornecida pelo fisco

Medida, válida em alguns Estados, como SP, deve acelerar trâmites, mas OAB diz que é preciso controle rígido dos dados acessados

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Justiça vai permitir que juízes federais, estaduais e trabalhistas tenham acesso on-line ao banco de dados do fisco para obter informações de contribuintes e de empresas que estão envolvidos em processos judiciais.
Para a Receita e representantes dos tribunais, a medida vai acelerar a tramitação das ações, uma vez que, para obter informações sobre dados cadastrais e declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, um juiz levava até 30 dias -desde o envio do ofício por meio dos Correios até o recebimento da resposta. No sistema on-line, levará segundos.
Especialistas em informática e advogados consultados ressaltam, entretanto, que é preciso criar mecanismos de proteção eficientes para que o sigilo dos contribuintes continue assegurado, como prevê a lei.
O acordo foi assinado nesta semana com a Justiça estadual de São Paulo. Já havia sido firmado no início do mês com os Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo (2ª região) e Campinas (15 ª região), além do Tribunal de Regional Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul (3ª região). No Distrito Federal e no Paraná, os juízes federais já firmaram convênio.
"Além de disponibilizar as informações de forma muito mais rápida, haverá economia de pessoal e até mesmo de papel", diz Claudia Maria de Andrade, chefe da divisão de tecnologia da Receita Federal.
Por ano, as delegacias do fisco em São Paulo recebem 220 mil ofícios de juízes e destacam 90 servidores para atender esses pedidos. Cerca de 80% deles pedem dados cadastrais, como endereços atualizados, e cópias da declaração de bens.
O juiz Antônio José Teixeira de Carvalho, presidente do TRT-SP, avalia que o acordo agilizará principalmente os processos trabalhistas em fase de execução. Por dia, as Varas do Trabalho recebem em média mil novas ações. Desse total, 75% chegam à fase de execução -mas boa parte delas com informações erradas, o que dificulta a cobrança. Segundo o TRT, o acesso via internet permitirá que as correções sejam feitas imediatamente, o que acelera a tramitação.

Quem pode
Para entrar no banco de dados, os juízes têm de ter certificação digital e uma senha que receberão da Receita. "Ao acessar o centro virtual de atendimento ao contribuinte, por meio do Infojud [sistema de informações ao Judiciário], o juiz terá de preencher um formulário on-line com o número da ação e o CPF ou CNPJ do contribuinte. Portanto, não terá acesso irrestrito a todos os contribuintes", diz Andrade.
Para o advogado Ives Gandra, se os juízes utilizarem o banco de informações do fisco somente para consultas de processos em que atuam, não há problemas. "O que não pode ocorrer é que seja usado para "pescar" informações", afirma.
O advogado Marcos da Costa, diretor da OAB-SP e especialista em direito de informática, diz que a entidade não teve acesso aos convênios e que pedirá mais detalhes aos tribunais. "Substituir o papel por meio eletrônico não me parece ilegal. Mas quem terá acesso a esses dados? Como ficarão arquivados na caixa postal do juiz no sistema Infojud? Um juiz pode pedir a um assistente para acionar? Como os dados migrarão do meio eletrônico para o papel? É preciso detalhar isso."


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