ANDRÉ SOLIANI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto de lei sobre biossegurança, ainda na fase final de elaboração, prevê que o Ministério do Meio Ambiente terá o poder de exigir estudos de impacto ambiental antes da liberação do cultivo de uma planta transgênica.
A medida provisória que regulamentou as funções da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) possibilitou a interpretação de que a comissão, subordinada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, teria o poder de dispensar os estudos de impacto ambiental.
A dubiedade da lei acabou impedindo a CTNBio de analisar a biossegurança de diversos produtos, pois uma disputa judicial iniciada em 1998 paralisou as suas atividades, enquanto se julgava a real extensão do seu poder.
Nesta semana, a Justiça concedeu liminar que permitiu à CNTBio retomar suas atividades e assegurou o caráter final de seus pareceres técnicos.
A disputa na Justiça começou após um parecer técnico da comissão favorável ao plantio da soja transgênica produzida pela Monsanto. Desde então, se discute se o parecer é definitivo -o que significaria que o cultivo da soja teria de ser autorizado- ou apenas uma opinião técnica.
A mesma divergência presente no tribunal impediu que o grupo de trabalho interministerial, criado para discutir as novas regras do setor, pudesse redigir o texto final do projeto de lei.
Para acabar a disputa, a Casa Civil é quem vai redigir o texto final que será encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso. A idéia é esclarecer qual o poder de cada órgão.
"Não foi possível chegar a um consenso, mas existe um ponto de equilíbrio", afirma o consultor jurídico do Ministério da Ciência e Tecnologia, Osiris Lopes Neto.
Segundo ele, prevalecerá projeto no qual a CTNBio manterá o poder de emitir pareceres definitivos -os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde serão obrigados a reconhecer que um produto é seguro para o consumo humano e animal e para o ambiente, se a comissão decidir.
Ficará claro, no entanto, que a autorização final para o plantio dependerá dos processos de certificação, licenciamento e fiscalização dos ministérios envolvidos.
Na prática, isso significará que o parecer favorável da CTNBio será apenas mais um passo antes que o transgênico possa plantado e colhido legalmente.


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