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MUDANÇA
Projeto, que irá a votação no Senado, acaba com a concordata de empresas e aumenta garantia aos credores
Deputados aprovam nova Lei de Falências
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Depois de dez anos de tramitação e de cerca de três meses de
tentativas de votação, a Câmara
dos Deputados aprovou às 22h10
de ontem o projeto da nova Lei de
Falências, um dos compromissos
assumidos pelo governo com o
Fundo Monetário Internacional.
Segundo o Palácio do Planalto, a
lei vai facilitar a recuperação de
empresas em dificuldades, dará
mais garantias aos credores e, em
contrapartida, contribuirá para a
queda dos juros cobrados pelos
bancos para dar empréstimos.
A aprovação ocorreu por 245
votos a 24, com 7 abstenções. Antes, foram aprovadas alterações
no Código Tributário Nacional,
para adequá-lo à nova lei. Os projetos agora vão tramitar no Senado e, caso aprovados, substituirão
um decreto-lei de 1945, que regulamenta o setor.
O PFL tentou na reta final da votação forçar o governo a dar
maiores concessões ao setor financeiro -o que acabou conseguindo em parte. Uma das últimas alterações patrocinadas foi a
de colocar os bancos e todos os
demais credores em pé de igualdade com o governo para receber
o pagamento de recebíveis de empresas em processo falimentar. As
dívidas trabalhistas continuam a
ter prioridade de quitação.
Momentos antes da aprovação,
os partidos de oposição se colocaram em obstrução, ao afirmar que
o relator, Osvaldo Biolchi
(PMDB-RS), teria incorporado
mudanças de última hora não-negociadas. Biolchi negou.
Uma das principais alterações
propostas pela nova lei é a substituição da atual concordata -espécie de moratória pedida pela
empresa à Justiça até que seja normalizado o pagamento de dívidas- por um processo denominado de recuperação judicial.
O objetivo é evitar a quebra de
empresas consideradas viáveis,
mas que passam por dificuldades
momentâneas. A recuperação judicial terá prazo de 180 dias e será
feita por meio de acordo entre a
empresa e uma comissão formada pelos credores. Caso haja acordo, um juiz homologa um plano
elaborado pela empresa para recuperação. Senão, a empresa entra em processo de falência.
O governo acredita que a simplificação e alteração das regras vá
facilitar o recebimento, pelos bancos, dos empréstimos. Com risco
menor, os juros podem cair.
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