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Procurador contesta uso de recursos da Cide
Solicitação é para que o STF proíba o governo de utilizar dinheiro para pagar despesas não previstas na Constituição
Pela Carta, recursos devem
ser aplicados na conservação
de estradas; procurador-geral
refuta uso para custeio de
ministério e aperto fiscal
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza,
pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que proíba o governo de utilizar dinheiro da
Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para pagamento de despesas não previstas na Constituição.
Antonio Fernando argumenta que as leis que criaram a Cide
e definiram sua destinação permitem a aplicação do dinheiro
arrecadado em outras atividades, como custeio de despesas
dos ministérios e geração de superávit financeiro-orçamentário no balanço de pagamentos.
Ele propôs ação direta de inconstitucionalidade contra
duas leis, de 2001 e 2002. "A legislação vigente, ao estabelecer
os objetivos a serem buscados
com a aplicação dos recursos
provenientes da Cide, fez uso
de conceitos amplos, o que serviu de base para que a administração promovesse ampla interpretação dos critérios de alocação desses recursos."
O procurador-geral diz que
os ministérios do Meio Ambiente, dos Transportes e das
Cidades usaram a arrecadação
da Cide para pagar despesas administrativas. Para ele, isso
ocorreu principalmente em
2002 e 2003.
Pela Constituição, o dinheiro
da Cide deve obrigatoriamente
ser destinado ao pagamento de
subsídios a preços e transporte
de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás e de programas
de infra-estrutura de transportes (manutenção e conservação
de estradas), diz o procurador.
Recolhida desde 2002, essa
contribuição incide sobre importação e comercialização de
gasolina e suas correntes, além
de diesel, querosene de aviação,
óleos combustíveis, gás liqüefeito de petróleo e álcool etílico
combustível. A arrecadação foi
de R$ 7,8 bilhões em 2006.
Neste ano, o governo já arrecadou R$ 5,214 bilhões com a
Cide-Combustíveis, o que eleva
para R$ 43,1 bilhões o valor recolhido desde que a contribuição foi criada. Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou sobre a destinação
desses recursos.
A ONG Contas Abertas avalia
que, do total arrecadado até
agora, só R$ 25 bilhões foram
gastos efetivamente com serviços ou melhorias para o cidadão. Desse total, R$ 17 bilhões
teriam sido destinados à recuperação de estradas, entre outros benefícios para o setor,
avalia a CNT (Confederação
Nacional do Transporte).
O restante dos recursos ou
foi gasto com outras despesas
ou ficou parado no caixa do Tesouro, reforçando o superávit
primário (economia para pagamento dos juros da dívida pública). Com o mecanismo da
DRU (Desvinculação de Receitas das União), o governo pode
usar 20% da receita da Cide para bancar outros gastos que não
os definidos em sua criação.
Em 2003, o Tribunal de Contas da União fez auditoria nas
rodovias federais e constatou
irregularidades na aplicação
dos recursos provenientes da
Cide sobre combustíveis em infra-estrutura de transporte e
deficiência dos serviços prestados por falta de investimento.
Colaborou JULIANNA SOFIA ,
da Sucursal de Brasília
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