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Lula decide vetar medida que favorece profissional liberal
Emenda impedia que auditor desfizesse contrato de prestação de serviço entre empresas
Para tentar conter desgaste, governo diz que enviará novo projeto sobre a ação dos auditores para "abrir discussão com a sociedade"
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar emenda aprovada em fevereiro pelo
Congresso que impedia os auditores fiscais de desfazer contratos de prestação de serviços
que, para o fisco, camuflam relações trabalhistas. O texto determinava que apenas um juiz
trabalhista poderia fazê-lo.
Com objetivo de atenuar o
desgaste político com a medida,
o Planalto tenta ganhar tempo:
será enviado ao Congresso um
novo projeto disciplinando a
ação dos auditores para "abrir
discussão com a sociedade".
O governo sabe que uma proposta nova tem chance remota
de prosperar, como indica a
aprovação folgada da emenda,
incluída no projeto que criou a
Super-Receita.
A emenda foi apresentada
por 63 dos 81 senadores e acabou aprovada em votação simbólica pelo Senado. Foi ratificada na Câmara por 304 votos a
146 e teve apoio da maior parte
dos partidos aliados do governo, da oposição e de mais de
200 entidades empresariais e
profissionais liberais.
No governo, porém, a emenda foi bombardeada pela Receita Federal e pelo Ministério do
Trabalho, que recomendaram o
veto. Nesta semana, o ministro
Guido Mantega (Fazenda) chegou a defender o aumento da
tributação sobre os prestadores
de serviço, mas a péssima repercussão abortou a proposta.
Diante da pressão contra o
veto, Lula reuniu ontem líderes
dos partidos aliados para elaborar uma nova proposta com redação consensual -o que vem
sendo tentado sem sucesso há
dois anos. A saída foi apresentar um projeto, em regime de
urgência, anunciado pelo próprio Mantega como "provisório", "uma sugestão".
O novo texto estabelecerá
que a eventual autuação de um
profissional liberal que presta
serviços na condição de pessoa
jurídica terá de ser precedida
da defesa do contribuinte.
Hoje, o auditor autua o profissional e só depois a Receita
examina a defesa. Pelo projeto,
a avaliação do auditor e a defesa
do contribuinte serão examinados por uma instância superior,
um delegado da Receita, que
decidirá se desfaz ou não a pessoa jurídica que presta serviços.
Chegou-se a pensar na edição de uma medida provisória,
que vigora imediatamente.
Mas, como é praticamente certo que o texto seria alterado pelo Congresso, avaliou-se que
um projeto de lei evitaria uma
insegurança jurídica ainda
maior para os profissionais.
"Estamos estabelecendo um
procedimento mais cômodo ao
contribuinte", disse Mantega,
que também defendeu, para
uma etapa posterior, uma legislação para disciplinar os contratos de prestação de serviço.
Enquanto o projeto estiver
em discussão no Congresso,
permanecem as regras atuais
-que, na interpretação da Receita, permitem a desconstituição de pessoas jurídicas por auditores fiscais.
O advogado-geral da União,
José Antonio Toffoli, disse que,
dos ministros consultados, só o
da Justiça foi contra o veto, recomendado por Toffoli e pelos
ministros da Fazenda, Trabalho e Previdência.
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