Empresa da Fazenda é contratada, sem licitação, para conectar órgãos à internet

Marcos Vinicius Mazoni, presidente do Serpro, diz que só comentará o caso na quinta-feira, quando tiver a decisão da agência

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) constatou que o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) faz a conexão à internet dos ministérios, das autarquias e dos órgãos públicos federais de Brasília sem ter licença para prestar o serviço.
A empresa, subordinada ao Ministério da Fazenda, também não tem pago os tributos devidos na prestação dos serviços de telecomunicações.
A situação do Serpro será examinada amanhã pelo conselho diretor da Anatel. O presidente do Serpro, Marcos Vinicius Mazoni, diz que só comentará o caso na quinta, quando tiver a decisão da Anatel.
Os órgãos da administração federal em Brasília se conectam à internet por meio de uma rede de fibra ótica chamada Infovia Brasília, do governo federal. A rede entrou em funcionamento em 2006 e é administrada pelo Serpro, que cobra dos demais órgãos pelo serviço.
Segundo fontes da Anatel, como operador da Infovia Brasília, o Serpro presta serviço de telecomunicações, o que requer licença específica emitida pela agência, de Serviço de Comunicação Multimídia.
O Serpro teve a licença por um período, mas solicitou cancelamento em 2007, supostamente para se livrar dos impostos. A conduta do Serpro foi noticiada pelo site especializado "Convergência Digital". Até agora, a Anatel não se manifestou publicamente sobre o caso.
A situação é constrangedora para a Anatel, porque ela própria contratou os serviços do Serpro, sem se atentar para o fato de ele não possuir a licença de Comunicação Multimídia.
A Anatel analisa o caso do Serpro com lupa, desde que a estatal entrou com novo pedido de licença de Serviço de Comunicação Multimídia no órgão regulador.
Segundo a Folha apurou, a Anatel teria dois desfechos para o caso: emitir uma nova licença para o Serpro ou considerar nulo o cancelamento da licença havido em dezembro de 2007. A primeira hipótese implicaria reconhecer que o Serpro prestou o serviço de forma irregular, por mais de um ano.
A segunda hipótese é apontada como a mais provável e seria justificada com o argumento de que o cancelamento da licença foi pedido por um diretor da estatal, quando só o presidente teria competência legal para fazê-lo.
Em qualquer das opções, o Serpro teria de pagar os impostos que, supostamente, deixou de recolher até agora. Há um processo administrativo em curso na Anatel para apurar a situação tributária.
Segundo a agência, incidem sobre os serviços de telecomunicações os seguintes impostos e contribuições federais: Fust -Fundo de Universalização de Serviço Telecomunicações (1% sobre a receita); Funttel -Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (0,5% sobre a receita); e Fistel -Fundo de Fiscalização (um valor fixo sobre os equipamentos instalados), além de PIS e Cofins. Há também a alíquota do ICMS, de 25%.

Abrafix
As companhias telefônicas criticam a forma de atuação do Serpro no setor. "É um banho de irregularidades", afirmou José Fernandes Pauletti, presidente da Abrafix, entidade que representa as concessionárias de telefonia fixa. Segundo ele, o Serpro concorre com as operadoras privadas e só estaria isento dos tributos se a rede fosse apenas para seu uso interno.


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