São Paulo, terça-feira, 17 de abril de 2007

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COMBATE À SONEGAÇÃO

Justiça recusa ação para fechar shopping, mas haverá recurso

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

A Justiça Federal não acatou o pedido de fechamento do shopping popular Stand Center, na avenida Paulista, feito na quinta-feira pelo Ministério Público Federal, pela Advocacia Geral da União e pelo Ministério Público paulista. Na ação civil pública, as entidades pedem o fechamento do centro, a anulação do contrato de aluguel e a dissolução da empresa Stand Center, porque o local é considerado um "símbolo" da sonegação no país, ao vender mercadorias contrabandeadas e falsificadas.
O MPF já informou que vai recorrer, ao Tribunal Regional Federal, da decisão da juíza federal Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal. Para recusar o pedido, ela destacou que "em nenhum momento se afirma que todos os boxes [210] vendem produtos objeto de crime ou falsificados, nem que todos pratiquem sonegação".
A juíza diz que "fiscalização e repressão ao crime são obrigações do Estado e não é porque esse não está capacitado a cumpri-las que atividades comerciais devem ser impedidas". Para ela, não há razão para anular o contrato de locação porque "é lícito".


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