Empresas do setor poderão, no entanto, tentar recuperar receita cobrando mais por outros serviços, como a instalação

Agência reguladora diz que vai fiscalizar "abusos'; para decisão entrar em vigor, ainda é preciso que liminar das empresas seja derrubada

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de quase um ano de discussões, e muitas idas e vindas, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu proibir a cobrança de ponto extra na TV por assinatura. As empresas poderão cobrar por eventos específicos: instalação e reparo. Essa cobrança poderá ser parcelada, mas não poderá ser contínua, como uma mensalidade. Não pode ser cobrada instalação de quem já tem o ponto extra.
A decisão vale a partir do momento em que for publicada no "Diário Oficial" da União, mas só terá efeitos práticos caso seja derrubada liminar obtida pelas operadoras de TV paga para manter a cobrança. A agência reguladora ainda vai informar a Justiça da decisão tomada ontem. A expectativa da agência é que, com a comunicação, a liminar deixe de vigorar.
De acordo com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, o órgão regulador estará atento a possíveis tentativas das operadoras de manter a cobrança por outros meios. Por exemplo: a operadora poderia iniciar a cobrança de aluguel do "decoder" (aparelho que faz a decodificação do sinal) para substituir a perda de receita com o pagamento mensal pelo ponto extra. "Fiscalização existe para isso", disse Sardenberg.
Ele não quis fazer previsões sobre o impacto do fim da cobrança pelo ponto extra no valor da mensalidade cobrada pelos pacotes de programação. "Esse regime é privado e a Anatel não fixa preços. Em caso de abusos, a agência vai interferir. É uma estrutura competitiva."
Conforme avaliações da agência reguladora, o custo para instalar um ponto extra varia de R$ 350 a R$ 400. Isso não significa, no entanto, que as empresas fornecedoras do serviço tenham que cobrar esse valor, porque ele não é arbitrado pela Anatel.

Polêmica
A Anatel começou a tentar acabar com o ponto extra em dezembro de 2007, quando colocou em consulta pública o novo regulamento para o serviço de TV por assinatura. Em junho do ano passado, o regulamento entrou em vigor, estabelecendo o fim da cobrança.
As empresas operadoras de TV paga recorreram à Justiça e obtiveram liminar mantendo a cobrança, que ainda está em vigor. Na ocasião, a Justiça entendeu que o texto da Anatel era confuso e não deixava claro quais serviços poderiam continuar a ser cobrados e quais não.
Depois da decisão judicial, a própria Anatel suspendeu a proibição e passou a trabalhar em um novo texto, para esclarecer o que poderia e o que não poderia ser cobrado. A partir desse ponto, houve um racha dentro da agência sobre o tema. A decisão de ontem expôs essa divergência: o fim da cobrança foi aprovado por 3 a 2. Os votos a favor foram dos conselheiros Plínio de Aguiar, Pedro Jaime Ziller (que já saiu da agência, mas havia votado antes do fim do seu mandato) e do próprio Sardenberg.
Até se chegar a essa votação, no entanto, o tema esteve previsto para ser votado em seis outras ocasiões, mas foi sempre retirado de pauta.
A notícia de que a Anatel proibiria a cobrança do ponto extra vazou durante a tarde para corretoras de ações. Na Bolsa, os papéis da Net lideraram as perdas no pregão, com queda de 6,42%. Sardenberg disse estar preocupado com a questão. "Estou indignado. A corregedoria vai apurar. Estamos testando o regime de sessões abertas. Não é uma decisão fácil", disse.
Procuradas ontem, Net, TVA/Telefônica, Oi e a associação do setor (ABTA) não se manifestaram até o final da edição.


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