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Para Procuradoria, parecer de 2002 do governo aponta ilegalidade
JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELÉM
Parecer da assessoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente sobre a construção de
Belo Monte concluiu, em junho
de 2002, que a obra fará o
"aproveitamento dos recursos
hídricos" em área indígena.
Para o Ministério Público
Federal, essa argumentação
contradiz a usada pela AGU
(Advocacia-Geral da União) para derrubar a liminar que havia
barrado a usina, assim como recentes declarações dadas pelo
Ibama (Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis).
Isso mostra, segundo a Procuradoria da República, que o
que ocorre é uma "mudança
apenas no discurso". Já a AGU
negou que o parecer represente
mudança na argumentação.
Para o Ibama, a diferença pode ser explicada porque "de
2002 para cá houve várias modificações no projeto original,
inclusive com a redução da área
alagada prevista". Hoje, disse,
"não há nenhuma sobreposição
com área indígena".
A questão é essencial para as
decisões judiciais sobre a obra,
que discutem a interpretação
do artigo 176 da Constituição.
Segundo a norma, sempre
que o "aproveitamento" dos
"potenciais de energia hidráulica" ocorrer em terra indígena,
deverá ser criada uma lei específica que regule essa exploração, o que ainda não existe.
O governo interpreta que esse "aproveitamento" só ocorre
quando as obras ou o lago da
usina estão sobre o território
dos índios. Como não é o caso
de Belo Monte, não seria necessária nova lei.
Os procuradores dizem que,
se o "aproveitamento" do rio
gerar consequências diretas
aos índios, incorre na previsão
constitucional -e, devido à
inexistência de lei, a licença
prévia e o leilão são nulos.
O parecer daquele ano foi escrito para mostrar que o licenciamento ambiental da obra
deveria ser feito pelo Ibama.
Afirma que o aproveitamento "do rio Xingu, que passa pela
área indígena Paquiçamba, depende inexoravelmente de autorização do Congresso Nacional e de audiência das comunidades afetadas".
As audiências com os índios
são alvo de ações do MPF, por
terem sido supostamente cerceadas pelo governo federal
-que nega a suspeita.
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