Governo enviou proposta de emenda constitucional ao Congresso; ampliação do número poderá ser feita por lei

Relator diz que, se a PEC for aprovada, o país passará a tributar menos o consumo e mais a renda, como as nações mais desenvolvidas

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

A proposta de reforma tributária do governo não prevê a ampliação do número de alíquotas do Imposto de Renda para as pessoas físicas.
Em entrevista à Folha no início do mês, a nova secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, considerou necessário ampliar o número de alíquotas (hoje são duas, 15% e 27,5%).
Ela não disse qual forma poderia ser usada para a ampliação do número -se por projeto de lei, por exemplo-, mas apenas que o assunto precisa ser estudado (ver texto ao lado).
A proposta de reforma tributária, encaminhada ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao final de fevereiro deste ano -época em que a Receita era comandada por Jorge Rachid-, está em análise pela comissão especial da Câmara dos Deputados criada para cuidar do tema.
Segundo o deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da reforma tributária, o texto não prevê mais alíquotas para as pessoas físicas porque o governo enviou uma PEC (proposta de emenda constitucional) ao Congresso.
Como a Constituição Federal não trata de alíquotas, não será possível alterar o número delas na tabela da pessoa física por meio do projeto de reforma tributária. Uma forma de ampliar o número de alíquotas pode ser por meio de lei ordinária.
O deputado informou que a análise do mérito (conteúdo) da proposta pela comissão especial está quase concluída. "Está quase 90% pronto. Faltam pequenos ajustes", disse Mabel. Depois de passar pela comissão, a PEC segue para ser apreciada, em dois turnos, pelo plenário da Câmara. Se aprovada, vai ao Senado.
Segundo Mabel, se a PEC for aprovada, o país passará a tributar menos o consumo e mais a renda, como já fazem as nações mais desenvolvidas. "Hoje, as famílias que ganham até três salários mínimos [R$ 1.245] por mês têm carga tributária em torno de 48%. É preciso tributar menos o consumo e mais a renda. A reforma vai corrigir essa distorção."
Estudos mostram que as famílias que ganham entre 10 e 15 salários mínimos (R$ 4.150 a R$ 6.225) têm carga tributária em torno de 30%; as que ganham mais de 30 salários (R$ 12.450), têm carga de 26%. Isso ocorre porque quem ganha menos gasta tudo, sem poupar. Como há maior taxação sobre o consumo, a carga fiscal acaba sendo maior para os pobres.


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