Agência aprova proposta de mudança na regulamentação do setor, permitindo que uma concessionária compre a outra

Agora, finalização do negócio depende do aval de Lula; agência reguladora recuou em outras medidas, que desagradavam às teles

ELVIRA LOBATO
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA
HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou ontem proposta de modificação na regulamentação do setor que irá permitir a compra da Brasil Telecom pela Oi, operação já iniciada pelas duas operadoras de telefonia. Na mesma votação, a agência reguladora recuou em outras medidas, que desagradavam às concessionárias de telefonia e ao governo.
Em junho, quando colocou sua proposta de mudança em consulta pública, a Anatel tentou proibir as concessionárias de telefonia fixa de oferecerem acesso à internet em alta velocidade. Pela proposta original da agência, as teles teriam de criar empresas independentes, separadas da infra-estrutura de telefonia fixa, para atuar no mercado de internet.
O objetivo inicial da agência era tornar mais claros os custos de acesso à rede e, dessa forma, permitir que novos competidores usassem a infra-estrutura (rede de fios) das concessionárias para oferecer internet em banda larga, aumentando a concorrência.
As concessionárias reagiram, alegando que a mudança era ilegal e elevaria os custos, alta que seria repassada para os usuários, os quais acabariam arcando com preços mais elevados para acessar a rede em banda larga. Os ministérios da Fazenda e das Comunicações concordaram com a ponderação das concessionárias, e a Anatel ficou isolada.

Lula tem de aprovar
Outra proposta que desagradava às teles foi retirada do texto original: a de se desfazerem de todas as demais autorizações de serviços de telecomunicações que possuam (como longa distância e telefonia móvel) em caso de venda da concessão de telefonia fixa.
O PGO (Plano Geral de Outorgas) proposto pela Anatel define as áreas geográficas de atuação das concessionárias de telefonia fixa. O PGO atual impede que uma concessionária compre outra.
Para que a operação de compra da Brasil Telecom pela Oi se concretize, o presidente da República precisa ratificar a mudança, assinando e publicando um decreto.
Depois, a Oi entra com pedido de anuência prévia na Anatel. Se o pedido for aprovado, a operação, anunciada no final de abril, poderá se efetivar, desde que a Anatel dê anuência prévia para o negócio até 21 de dezembro próximo, data acordada em contrato entre os acionistas controladores da BrT e da Oi.

Disputa
Em seu voto, o conselheiro relator da mudança do PGO, Pedro Jaime Ziller, manteve a proposta de separação dos serviços de telefonia fixa e de banda larga das teles. Ziller foi apoiado pelo conselheiro Plínio de Aguiar Júnior.
O relator sustentou que a separação entre a telefonia fixa (definida como serviço público na legislação) e a banda larga (serviço privado) é questão de soberania nacional para garantir a reversão de ativos (redes instaladas) para a União ao final dos contratos de concessão dos serviços.
Ziller refutou o argumento das teles de que elas teriam direito adquirido de manter os dois serviços juntos na mesma empresa. "Também mudou a regulamentação de telefonia celular e, nem por isso, as operadoras móveis reivindicam manter direitos antigos", afirmou o relator.
As mudanças que desagradavam às empresas, no entanto, foram vetadas pelos conselheiros Antônio Bedran, Emília Ribeiro e pelo presidente da agência, Ronaldo Sardenberg. Assim, foram derrubadas por três votos a dois.
Em linhas gerais, os conselheiros que foram contrários às mudanças sugeridas por Ziller argumentaram ser a favor das mudanças, mas que as modificações não poderiam ser feitas no âmbito do PGO.


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