DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado Federal aprovou ontem, por votação simbólica, o texto básico da nova Lei de Falências. A votação não foi concluída porque ficaram para a próxima semana a análise dos destaques apresentados pelos senadores, que podem alterar o texto.
Uma das prioridades da agenda legislativa do governo, o projeto vai limitar em 150 salários mínimos (R$ 39 mil atualmente) o valor individual para a preferência dos trabalhadores no recebimento de dívidas de empresas em processo de falência.
Essa restrição foi motivo de controvérsia durante a tramitação do projeto na Câmara, no ano passado. Por pressões de centrais sindicais e da bancada do PT, os deputados optaram por manter a regra atual, de prioridade ilimitada para os créditos trabalhistas.
Ao ser analisado nas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça do Senado, o limite para recebimento de dívidas trabalhistas foi fixado. A medida conta com o apoio do Ministério da Fazenda, que inclui a Lei de Falências com uma das propostas que vai ajudar a reduzir os juros no país. Também está prevista no acordo assinado pelo governo Lula com o FMI (Fundo Monetário Internacional), que recomendou alterações similares para outros países.
O objetivo do governo com a projeto é elevar as garantias do sistema financeiro no recebimento dos empréstimos feitos em casos de falência. Com isso, acredita-se que haverá redução dos juros bancários -pelo diagnóstico do Banco Central, uma das principais causas das altas taxas atuais é o risco envolvido nos casos de inadimplência.
A votação no Senado deve ser concluída na próxima terça-feira, quando os senadores votam mais de 20 destaques alterando o texto aprovado ontem. Como foi alterado no Senado, o projeto voltará para a Câmara dos Deputados após concluída a votação. Ou seja, o texto deverá ir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula somente após a votação na Câmara, o que pode acontecer na convocação prevista para julho.
O texto aprovado no Senado é considerado pela Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), pelas centrais sindicais e advogados de empresas com tendo um tom muito "financista". Devido a isso o lobby das centrais sindicais contra a limitação do pagamento das dívidas trabalhistas deve ressurgir quando o texto retornar à Câmara dos Deputados.


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