DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo federal vai requerer hoje ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Velloso, a cassação de medida liminar que impede a retomada do processo de privatização do Banespa.
A AGU (Advocacia Geral da União) vai ajuizar um agravo regimental e um pedido de reconsideração de decisão tomada na semana passada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, que exercia a presidência do tribunal interinamente.
O pedido da AGU não deverá incluir o caso do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil). Na sexta-feira passada, Marco Aurélio concedeu liminar que suspende o leilão de privatização do IRB, marcado para o próximo dia 25.
A AGU ainda não decidiu se recorre dessa decisão neste mês ou se espera o fim do recesso forense, para que todo o tribunal (não apenas o presidente) analise a questão.
No caso do Banespa, Marco Aurélio manteve a liminar sem analisar o mérito do pedido do governo. Ele considerou que o STF não poderia cassar liminar de ação que tramita na primeira instância antes de o TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região concluir o julgamento do caso.
A liminar foi concedida pela 15ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, em 4 de abril, em uma ação proposta pelo sindicato dos bancários.
Até ela chegar ao STF, a União já havia fracassado nas tentativas de cassá-la em outros dois tribunais: TRF da 3ª Região e STJ (Superior Tribunal de Justiça).
No TRF, a liminar foi inicialmente suspensa por decisão do seu presidente, José Kallás, mas depois restabelecida pelo plenário. O processo ainda tramita nessa instância.
O governo recorreu então ao STJ. O presidente do tribunal, ministro Costa Leite, acolheu argumento do sindicato dos bancários sobre a existência de questões ligadas à Constituição e mandou o caso para o STF.
Marco Aurélio considerou que não poderia suspender os efeitos de uma decisão da primeira instância antes de o TRF concluir o julgamento do caso. Esse poder foi dado ao STF por medida provisória, cuja validade não foi reconhecida por Marco Aurélio.
Uma segunda liminar que impede o leilão de privatização do Banespa, concedida pela Justiça Federal de Brasília, recebeu parecer ontem do Ministério Público Federal.


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