DA SUCURSAL DO RIO

Três professores do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas foram proibidos de entrar ontem em encontro da indústria fonográfica no Rio onde foi anunciada a série de ações judiciais contra usuários de redes de trocas de arquivos.
Eles queriam debater com os executivos uma alternativa para o caso. A Escola de Direito da FGV representa o Creative Commons (CC) no Brasil. ""Queremos legalizar o uso democrático da internet e não banir o novo", disse Sergio Branco, um dos professores barrados. Creative Commons são licenças de propriedade intelectual alternativas, em que os autores de bens culturais -músicas, programas, livros etc.- abrem mão de direitos abrangentes, optando por um registro que autoriza diferentes possibilidades de uso de sua obra, desde mais livres, como a recriação total do que foi produzido, até possibilidades mais restritas, como a simples liberação para uso não-comercial. Hoje há mais de 140 milhões de ""produtos" ligados de alguma maneira a licenças desse tipo em todo o mundo.
Os representantes do Creative Commons organizam um abaixo assinado on-line para pedir ao Congresso Nacional que aprove projeto para mudar a Lei dos Direitos Autorais.
Segundo Branco, a lei 9.610, de 1998, que regula os direitos autorais no país, é incompatível com os desenvolvimentos tecnológicos recentes. ""Nosso atual regime transforma todo usuário da internet em um potencial criminoso e infrator de direitos. Se um consumidor compra um CD na loja e o copia para o seu tocador de MP3, está infringindo a lei. Há uma contradição clara entre o texto da lei e as práticas tecnológicas usuais adotadas hoje", disse ele. ""É preciso começar a construir uma solução equilibrada para os usuários da internet, ao mesmo tempo em que se assegure o devido pagamento aos artistas. O primeiro passo é a mudança legal", declarou.


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