MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

A batalha jurídica entre os fundos de pensão e o governo está perto do final. O resultado, ao final desse jogo, terá um só perdedor: o contribuinte, que terá seu benefício reduzido no futuro.
A polêmica começou em 1993, quando os fundos de previdência fechados (aqueles que são patrocinados por uma empresa para seus empregados) decidiram batalhar no Judiciário para não pagar Imposto de Renda (20% sobre os rendimentos obtidos com as aplicações financeiras).
Motivo alegado pelos fundos: eles teriam imunidade tributária -seriam isentos. Nesse período, muitos deles tomaram a precaução de fazer uma provisão (reservaram em seus balanços o valor do imposto devido caso perdessem a batalha).
E essa batalha está quase perdida. É que no dia 8 deste mês o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o fundo de previdência da Embrapa/Embrater não tem imunidade tributária. Em outras palavras, o fundo tem de pagar impostos.
A decisão vale apenas para o recurso julgado referente a esse fundo, mas o recado do STF já está dado: a decisão será a mesma em julgamentos semelhantes.
Isso garante ao governo a possibilidade de cobrar impostos de todos os fundos. No caso dos fundos fechados, estima-se que o que deixou de ser pago até agora é de cerca de R$ 12 bilhões -algo como oito meses de arrecadação da CPMF (o imposto do cheque).
Prevendo que sairia vencedor nessa polêmica questão, o governo decidiu, em setembro deste ano, cobrar Imposto de Renda também dos fundos abertos (que podem ou não contar com contribuições de empresas) a partir de janeiro de 2002. Além disso, deu aos fundos a possibilidade de "escolher" como querem pagar.
Assim, todos os fundos em que as empresas pagam parte dos recursos para os funcionários poderão recolher 20% sobre o ganho obtido com as aplicações financeiras. A opção: 12% sobre o dinheiro depositado pela empresa.
Os participantes dos planos podem deduzir até 12% de sua renda tributável (sobre a qual incide o IR) na declaração anual. No momento de resgatar o benefício, pagam IR de acordo com a tabela em vigor (hoje, acima de R$ 900).
Para não ter um benefício menor no futuro, o participante tem duas opções, ambas ruins: trabalhar por um tempo maior (e começar a receber mais tarde o benefício) ou contribuir com um valor maior (pôr mais dinheiro no fundo) a partir de janeiro.
Hoje, existem no país 361 fundos de previdência privada. Os ativos totais deles todos passam de R$ 137 bilhões. É sobre os ganhos com as aplicações desses fundos que a Receita Federal quer abocanhar 20%. Ou então 12% sobre o que as empresas pagam.
Apesar de a nova forma de tributação abranger os participantes dos fundos que começarem a contribuir a partir de janeiro, ela reduzirá o total de ativos. Dos R$ 12 bilhões "reservados" pelos fundos, o governo se contenta em receber metade (foram anistiados juros e multas, desde que os fundos optem pelos 12% até o final deste mês). Além disso, terão de recolher os R$ 6 bilhões em seis parcelas, a partir de janeiro.
Qualquer que seja a forma de tributação escolhida pelo fundo, uma coisa é certa: a parte do leão, mais uma vez, sairá do bolso de cada um dos contribuintes.


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