Órgão diz que agência poderia dar anuência ao negócio sem devida base técnica, com risco de "grave lesão" aos usuários

Anatel tenta nova sessão para aprovar compra hoje; ministro Hélio Costa pressiona ministro do TCU pela liberação de negócio

LEONARDO SOUZA
HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou ontem a suspensão, pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), de qualquer deliberação a respeito da anuência prévia da compra da Brasil Telecom pela Oi. A agência vai tentar retomar o processo hoje.
O ministro Raimundo Carreiro afirmou em despacho que a autorização da agência para o negócio poderia ser tomada de forma precipitada, sem a devida base técnica, com risco de "grave lesão aos usuários".
Antes mesmo da decisão ser oficializada, ainda pela manhã, o ministro Hélio Costa (Comunicações) procurou Carreiro para tentar convencê-lo a reverter a medida cautelar.
A Folha antecipou ontem que o ministro do TCU iria brecar o julgamento, por entender que a Anatel não tinha as informações necessárias para permitir um negócio desse porte sem os devidos estudos do impacto aos consumidores.
Se a anuência da Anatel não sair até domingo, a Oi terá de pagar multa de R$ 490 milhões à BrT, segundo os contratos. Pelo acordo de acionistas, se uma decisão judicial impedisse o negócio, haveria prazo adicional. Como o TCU não integra o Judiciário -é um órgão de assessoramento do Legislativo-, há dúvidas se a decisão do tribunal pode ser considerada uma sentença judicial.
Carreiro afirmou que o TCU acompanha a transação desde 30 de julho. Segundo ele, desde então, cobra uma série de dados da Anatel, como os impactos da fusão na cobrança de tarifas, mas até agora a agência não teria prestado todas as informações necessárias.
O TCU não tem poderes para definir que decisões a Anatel deve tomar, isto é, não pode vetar a fusão. Mas pode postergar o julgamento, ao determinar que sejam encaminhadas todas as informações que achar necessárias, e delimitar os procedimentos que a agência tem de seguir ao analisar a operação.
Em seu despacho, Carreiro determinou que a Anatel se abstivesse da emissão da anuência prévia, "tendo em vista que o órgão regulador não demonstrou, ao longo deste acompanhamento, dispor de informações relevantes e fidedignas que mitiguem riscos de grave lesão aos usuários".
O ministro fala também em risco de prejuízos à União, citando trecho de parecer da área técnica do TCU: "Deficiências graves no controle dos bens reversíveis (que podem voltar ao controle do Estado no caso de intervenção na prestadora ou extinção da concessão), não tendo a Anatel condições de fornecer a posição atual desses bens [...], situação que implica risco de prejuízos à União".
O ministro solicitou esclarecimentos sobre os instrumentos regulatórios que a Anatel deverá impor à nova tele para garantir a competitividade, como definem, entre outros dispositivos, o Plano Geral de Outorgas. Cobrou também mais transparência no processo de concessão da anuência prévia.
Conforme a Folha publicou ontem, a conselheira Emília Ribeiro, relatora do processo, tentou minimizar o risco de a nova empresa ser vendida ao capital estrangeiro. Ela deu a entender que o BNDES e os fundos de pensão poderiam vetar a venda do controle da companhia ao capital estrangeiro, mas não há esse dispositivo no acordo de acionistas.
Na segunda-feira, após a publicação de reportagem da Folha revelando a impossibilidade de o governo vetar eventual venda da Oi-BrT, Ribeiro disse que pediria, em seu relatório, condicionantes para tentar dar ao BNDES e aos fundos de pensão poder de veto nessa situação. Mas, na terça-feira, mudou de opinião e disse que o acordo já dava todas as garantias.
Ontem à tarde, a procuradora da Anatel, Ana Luiza Valadares, e Rodrigo Barbosa, chefe-de-gabinete do presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, estiveram com Carreiro para dar explicações e deram entrada num recurso pedindo que o ministro reveja sua decisão.
Caso a Anatel venha a conceder a anuência prévia ao negócio hoje, o processo terá tramitado em tempo recorde no órgão regulador. Levantamento feito pela Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Comunicação Competitiva) indica que há análises de anuências prévias em operações muito mais simples que levam mais de mil dias.
"Há algo estranho. Tem mudanças simples, às vezes só de nome, que levam anos sendo analisadas", disse Luis Cuza, presidente da Telcomp. Ele defende que a Anatel faça audiências públicas para explicar os parâmetros que usa em análises desse tipo, os documentos de que dispõe e seus métodos.


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