Secretário da Justiça do Estado de São Paulo quer investigação contra a Aneel

Erro em cálculo, revelado ontem pela Folha, provocou cobrança indevida de R$ 7 bi aos consumidores nos últimos sete anos

AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

O secretário da Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, determinará hoje ao Procon-SP (Procuradoria de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo) que peça informações à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre o erro no cálculo da conta de luz apontado em reportagem publicada ontem pela Folha.
O erro, admitido pela agência reguladora, existe há sete anos e provoca, segundo cálculo conservador do TCU (Tribunal de Contas da União), uma cobrança indevida de R$ 1 bilhão ao ano dos consumidores.
O dinheiro é embolsado indevidamente pelas 63 distribuidoras de energia do país.
Com as informações da Aneel, Marrey disse que o Procon deverá ingressar com uma ação civil pública em que pede o ressarcimento de todos os recursos pagos a mais pelos consumidores do Estado de São Paulo.
Além disso, o secretário determinou ao Procon que faça hoje uma representação ao Ministério Público de São Paulo pedindo investigação do caso contra funcionários da agência e do governo federal.
Segundo ele, a omissão dos agentes públicos pode gerar processos por improbidade administrativa ou até ações embasadas em acusações criminais. "O fato é muito grave. É absolutamente inconcebível que agentes públicos conhecedores do problema há dois anos tenham sido tão omissos diante de um fato dessa gravidade, como se isso fosse um fato da natureza sem que fosse tomada nenhuma providência", disse ontem à Folha.
Ele prevê que, dada a gravidade do caso, outros Procons do país devam adotar medida semelhante.
Ontem, a Aneel entrou em contato com a reportagem da Folha para questionar a estimativa de que R$ 7 bilhões teriam sido pagos pelos consumidores em decorrência do erro no cálculo das tarifas de conta de luz.
Embora tenha questionado o valor, a agência não disse de quanto seria o prejuízo que os consumidores brasileiros tiveram nesse período, embora o governo federal e a agência tivessem conhecimento do problema há dois anos.
A Aneel informou à reportagem que se pronunciará sobre o problema hoje.
Procurada, na semana passada, a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Eneriga Elétrica) não se pronunciou sobre o caso. Ontem, a Folha não conseguiu contato com a associação.

O problema
O TCU afirma que o prejuízo anual de R$ 1 bilhão considera a expansão do mercado brasileiro em 5,1% ao ano.
O problema na conta de luz ocorre devido a uma falha na metodologia de reajuste tarifário. O modelo não captura o crescimento do mercado brasileiro -com isso, o recolhimento dos encargos do sistema elétrico (11 tipos de contribuições embutidas na conta de luz) é maior do que o determinado pela Aneel.
As distribuidoras repassam o valor que lhes cabem e embolsam o adicional.
Pela regra que vige hoje, as concessionárias não poderiam embolsar nenhum centavo desse componente da tarifa.
A Aneel diz que a falha pode ser consertada com a reedição de uma portaria, embora essa medida não resolva o problema passado, ou o ressarcimento do que já foi pago.
Os ministérios de Minas e Energia e da Fazenda são os responsáveis pela portaria interministerial, mas afirmam que ainda estão avaliando se a republicação do ato é a melhor solução.
Enquanto isso, as revisões tarifárias continuam a ser feitas com erro no cálculo.

OAB
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu ontem que vai pedir à Comissão Especial de Defesa do Consumidor da entidade que analise a falha na cobrança de energia. Também vai solicitar à Aneel explicações sobre o problema.
O presidente da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), Ricardo Lima, diz que pedirá à agência reguladora uma solução para o caso.


Texto Anterior: Inflação nos EUA e Copom são destaques da semana
Próximo Texto: Trabalho: McDonald's é condenado a indenizar empregados em SP
Índice