Tele havia pago R$ 132 mi pela Way Brasil (MG); agência diz que fixas não podem controlar TV a cabo na mesma área de concessão

No início do mês, reguladora havia concedido à Telefônica autorização para operar TV por assinatura, mas via satélite

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu que a Telemar não poderá comprar a operadora de TV a cabo Way Brasil. Segundo a agência, o contrato de concessão das prestadoras de telefonia fixa local impede que elas controlem empresas de TV a cabo na mesma área de concessão.
Em julho do ano passado, a Telemar comprou a Way Brasil por R$ 132 milhões. A empresa oferece TV por assinatura a 60 mil clientes em Poços de Caldas (MG), Barbacena (MG), Uberlândia (MG) e Belo Horizonte (MG). Minas Gerais faz parte da área de concessão da operadora de telefonia fixa local Telemar, ao lado de Rio, Espírito Santo, Amazonas, Pará, Roraima, Amapá e a região Nordeste.
De acordo com a agência reguladora, a conclusão do negócio estava condicionada à anuência prévia, e o dinheiro, depositado em uma conta especialmente criada para isso. Como a anuência foi negada, na prática é como se a operação não tivesse acontecido.
Há 11 dias, a Anatel deu autorização para que a Telefônica operasse TV por assinatura via satélite (tecnologia DTH). A Embratel também está no mercado de TV por assinatura, associada à Net (Globo).
Ontem, a agência explicou por que a Telemar não teve direito de entrar no mercado via Way Brasil. Segundo o relator do caso, Pedro Jaime Ziller, a cláusula 14.1 do contrato de concessão impede que a Telemar opere TV por cabo. Se fosse via satélite (DTH) ou microondas (MMDS), não haveria restrição.
No caso da Telefônica, a tecnologia era o DTH, por isso houve liberação. A Embratel, por sua vez, não é concessionária de telefonia fixa local e, por isso, não há a mesma restrição que existe para a Telemar.
Segundo a agência, essa restrição existe para as concessionárias locais porque elas já detêm os fios de acesso às residências e, se operarem TV por assinatura via cabo, tornam muito difícil a existência de competição nesse mercado.
No final de outubro, o ministro Hélio Costa (Comunicações) chegou a dizer que a área técnica da Anatel não havia encontrado obstáculos à compra da Way Brasil pela Telemar e que a operação seria aprovada.
De fato, a Superintendência de Comunicação de Massa da agência não vetou a operação. Nas agências reguladoras, as superintendências fazem relatórios técnicos, que são analisados pelo conselho diretor, e quem decide é o conselho. "A abordagem que eu fiz não foi feita pelos demais [área técnica da agência]", disse Ziller.
A Superintendência de Comunicação de Massa analisou a questão do ponto de vista da Lei do Cabo (8.977/95) e avaliou que não haveria problema.

Associação de TVs
O presidente da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Alexandre Annenberg, comemorou a decisão. "É um sinal importante para os mercados interno e externo, com potenciais investidores, de que é possível confiar no marco regulatório brasileiro", disse.
A entidade vinha se pronunciando contra a operação desde que ela foi anunciada.
Segundo a ABTA, a compra da operadora de TV a cabo iria contra a Lei do Cabo, a Lei Geral de Telecomunicações e o contrato de concessão das operadoras de telefonia fixa local.