DAS ENVIDAS A ASSUNÇÃO

O Mercosul terá um documento que condiciona a participação dos países no bloco ao respeito aos direitos humanos. O Protocolo de Direitos Humanos será anunciado amanhã no encontro de Cúpula do Mercosul, que ocorre em Assunção (Paraguai).
De acordo com o documento, países que "registrem graves e sistemáticas violações aos direitos humanos serão sancionados".
O problema é que o documento não define os parâmetros para que se estabeleça o que será interpretado como violação aos direitos humanos, segundo informam organizações governamentais.
A ONG Conectas Humanas, que participou das reuniões iniciais que resultaram no documento, informa que os governos dos países do bloco não estabeleceram sequer as áreas em que o protocolo será aplicado, como trabalho escravo, proteção à infância e crimes da ditadura.
De acordo com o Itamaraty, haverá consultas entre os países quando houver casos que possam se enquadrar em violação aos direitos humanos e serão seguidas as diretrizes da Organização dos Estados Americanos (OEA).
"O presente protocolo se aplicará em casos em que se registrem graves ou sistemáticas violações aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em um dos Estados-parte em situações de crises institucional ou durante a vigência de Estados de exceção", informa o documento. "As sanções abarcarão desde a suspensão do direito a participar dos distintos órgãos do bloco até a suspensão dos direitos e deveres que resultam do processo de integração."
Para a ONG Observatório, que integra várias organizações não-governamentais, falta transparência dos governos na elaboração dos textos, que deveriam ser abertos a consultas à sociedade civil antes de serem aprovados.
Segundo disseram diplomatas brasileiros e argentinos, como todos os países do bloco são violadores dos direitos humanos, há dificuldade em definir as ações que poderiam invocar o protocolo, já que se fossem definidos temas isso resultaria em um número muito grande de consultas.

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