Sem resposta sobre erros que aumentaram conta de luz, CPI tenta obter da Câmara mais 30 dias para concluir relatório

Para órgãos de defesa do consumidor, blecaute é usado para abafar erro que transfere dos consumidores R$ 1 bi/ano às distribuidoras

AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ignorou os prazos dados pela CPI das Tarifas de Energia Elétrica para apresentação dos relatórios com as informações sobre quanto cada uma das 63 distribuidoras do país recebeu a mais dos consumidores brasileiros durante pelo menos sete anos.
A CPI pediu ontem mais 30 dias para fechar o relatório em razão desse descumprimento. Dos 17 requerimentos, a Aneel entregou parcialmente três.
Um erro no contrato de concessão transfere todos os anos pelo menos R$ 1 bilhão de forma indevida dos consumidores para o bolso das concessionárias, segundo cálculos do TCU (Tribunal de Contas da União).
O problema, revelado pela Folha em 18 de outubro, obrigou a Aneel a chamar uma consulta pública para uma inédita alteração da fórmula do reajuste tarifário prevista no contrato de concessão.
Segundo o deputado e presidente da CPI, Eduardo da Fonte (PP-PE), a data para a entrega das informações expirou dia 11, dia seguinte ao blecaute que deixou 18 Estados às escuras. Uma semana depois, a Aneel afirma que não tem mais qualquer previsão sobre quando entregará as informações à CPI.
De forma oficial, a Agência alega dificuldades para compilar as informações num relatório para a CPI, sobretudo depois do colapso no abastecimento de energia do país, episódio que mobilizou autoridades do setor elétrico brasileiro.
A CPI considerou o episódio, mas acha que o blecaute começa a ser usado como desculpa pela agência para esfriar o problema na conta de luz.
No pedido protocolado na Câmara dos Deputados, o presidente da CPI justificou o pedido: "A Aneel vem deliberadamente postergando o atendimento dos requerimentos de informação aprovados, o que está obstruindo os trabalhos da comissão e prejudicando a elaboração do relatório final".

Consumidor
O Procon-SP (Procuradoria de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo) encaminhou ofício à CPI pedindo que, a despeito do blecaute, a comissão mantenha a pressão sobre a agência para uma solução para o caso. A Pro Teste, órgão de defesa do consumidor mais atuante em São Paulo, acha que o blecaute da semana passada pode estar sendo usado numa tentativa de esquecimento do problema da conta de luz.
Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora da Pro Teste, a Aneel não respondeu até agora aos pedidos feitos pela instituição num processo administrativo protocolado no dia 22 de outubro na agência. A entidade pede mudança no contrato (providência já em andamento) e resposta sobre como ocorrerá a compensação aos consumidores dos valores pagos a mais.
Até esta semana, o processo nem sequer havia sido encaminhado à procuradoria da agência. "O apagão abafou o problema. A Aneel alega que está correndo atrás da história do blecaute, dessa forma está tirando o foco da discussão sobre a conta de luz", afirma Maria Inês.
Ela avalia que a demora em oferecer uma resposta só agrava a situação da direção da Aneel. Como reconhece a distorção e não deu uma solução, a agência, diz, pode ser acusada de omissão, o que abre possibilidade de ações por improbidade administrativa.
A decisão da CPI de apertar a Aneel ganhou força depois que a agência desmarcou pela segunda vez uma reunião na qual apresentaria as providências tomadas até agora para resolver o erro na conta de luz. Na quarta-feira da semana passada, o encontro com membros da comissão foi desmarcado devido ao apagão. A reunião ocorreria na quarta e, novamente, foi desmarcada pela direção da agência para hoje.
À reportagem da Folha, a Aneel já disse que vai calcular os valores cobrados a mais dos consumidores, mas não vai editar qualquer norma para compensação compulsória dos recursos aos consumidores. No máximo, fará a compensação se uma distribuidora "voluntariamente" pedir.


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