Leia a seguir o texto integral da lei que cria o contrato de trabalho por prazo determinado.

Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu parágrafo 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
Parágrafo 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:
I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT;
II - as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.
Parágrafo 2º Não se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o disposto no art. 451 da CLT.
Parágrafo 3º (Vetado)
Parágrafo 4º São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos termos do art. 118 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante a vigência do contrato por prazo determinado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes.
Art. 2º Para os contratos previstos no artigo anterior, são reduzidas, por 18 meses, a contar da data de publicação desta lei:
I - a 50% de seu valor vigente em 1º de janeiro de 1996, as alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria -Sesi, Serviço Social do Comércio -Sesc, Serviço Social do Transporte -Sest, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -Senai, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -Senat, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -Sebrae e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -Incra, bem como ao salário educação e para o financiamento do seguro de acidente do trabalho;
II - para 2%, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, de que trata a lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Parágrafo único. As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo, obrigação de o empregador efetuar, sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, depósitos mensais vinculados, a favor do empregado, em estabelecimento bancário, com periodicidade determinada de saque.
Art. 3º O número de empregados contratados nos termos do artigo 1º desta lei observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:
I - cinquenta por cento do número de trabalhadores, para a parcela inferior a 50 empregados;
II - trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a parcela entre 50 e 199 empregados; e
III - vinte por cento do número de trabalhadores, para a parcela acima de 200 empregados.
Parágrafo único. As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos seis meses imediatamente anteriores ao da data de publicação desta lei.
Art. 4º As reduções previstas no artigo 2º serão asseguradas desde que, no momento da contratação:
I - o empregador esteja adimplente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;
II - o contrato de trabalho por prazo determinado e a relação mencionada no parágrafo 4º deste artigo tenham sido depositados no Ministério do Trabalho.
Parágrafo 1º As reduções referidas neste artigo subsistirão enquanto:
I - o quadro de empregados e a respectiva folha salarial, da empresa ou estabelecimento, forem superiores às respectivas médias mensais dos seis meses imediatamente anteriores ao da data de publicação desta lei; e
II - o número de empregados contratados por prazo indeterminado for, no mínimo, igual à média referida no parágrafo único do art 3º.
Parágrafo 2º O Ministério do Trabalho tornará disponíveis ao INSS e ao Agente Operador do FGTS as informações constantes da convenção ou acordo coletivo de que trata o art. 1º e do contrato de trabalho depositado, necessárias ao controle do recolhimento das contribuições mencionadas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 2º desta lei.
Parágrafo 3º O empregador deverá afixar, no quadro de avisos da empresa, cópias do instrumento normativo mencionado no art. 1º e da relação dos contratados, que conterá, dentre outras informações, o nome do empregado, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social -PIS e as datas de início e de término do contrato por prazo determinado.
Parágrafo 4º O ministro do Trabalho disporá sobre as variáveis a serem consideradas e a metodologia de cálculo das médias aritméticas mensais de que trata o parágrafo 1º deste artigo.
Art. 5º As empresas que, a partir da data de publicação desta Lei, aumentarem seu quadro de pessoal em relação à média mensal do número de empregos no período de referência mencionado no artigo anterior terão preferência na obtenção de recursos no âmbito dos programas executados pelos estabelecimentos federais de crédito, especialmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES.
Art. 6º O art. 59 da Constituição das Leis do Trabalho -CLT passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59...
Parágrafo 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão."
Art. 7º O descumprimento, pelo empregador, do disposto nos arts. 3º e 4º desta lei sujeita-o a multa de 500 Unidades Fiscais de Referência -UFIR, por trabalhador contratado nos moldes do art. 1º, que se constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.



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