DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Sob pressão de setores empresariais e após intensa negociação entre governo e oposição, o Senado aprovou ontem o projeto de conversão à medida provisória que cria o novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), estabelecendo as condições de parcelamento de débitos de empresas com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Por articulação do líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), o Senado modificou o texto aprovado na Câmara que, portanto, retorna àquela Casa para nova votação. Uma das principais alterações foi a retirada do texto da anistia aprovada na Câmara a empresas com processos judiciais por crime de apropriação indébita -descontam a contribuição previdenciária dos funcionários mas não repassam os recursos para o INSS.
O governo enfrentou pressão de sua própria base para manter a anistia. Os deputados Luiz Antônio Fleury (PTB-SP) e José Carlos Martinez (PTB-PR), em reunião de líderes partidários do Senado na última terça-feira, tentaram a mudança do texto. Mas foram convencidos por Mercadante de que a proposta é inconstitucional, já que não se pode tratar de matéria penal em medida provisória.

Pressões
Nas negociações, o governo cedeu a pressões do PFL, do PSDB e do PMDB para melhorar as condições de pagamento dos débitos fiscais de empresas que, pela medida provisória, teriam de pagar uma parcela mensal de 1,5% sobre o faturamento até a quitação da dívida.
Como resultado do acordo, foi fixado um prazo mínimo de 120 meses para o refinanciamento das dívidas dessas empresas -que poderão pagar uma parcela menor, comprometendo menos de 1,5% do seu faturamento mensal com o pagamento da dívida.
Representantes da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) tentaram ontem convencer os líderes a facilitar o parcelamento dos débitos também das empresas que, pela medida provisória, terão de quitá-los em 180 meses. Defendiam que as empresas pudessem pagar parcelas menores no início, que seriam elevadas posteriormente. Mas não conseguiram sucesso.
Por causa do lobby do empresariado sobre os senadores, Mercadante decidiu ser o relator da matéria. ""É tanta pressão que resolvi ser o relator", disse.

Prazo
Em outro ponto do acordo, em torno da data adotada para a nova consolidação dos débitos, governo, PFL, PSDB e PMDB chegaram a um meio termo. O texto aprovado permite o refinanciamento dos débitos consolidados até fevereiro de 2003. O projeto da Câmara fixava esse prazo em 31 de dezembro de 2002.
Os partidos de oposição (PFL e PSDB) queriam incluir as dívidas consolidadas até a data da promulgação da lei, mas o governo temia que isso estimulasse as empresas a suspender o pagamento dos débitos. Após as negociações, o governo concordou em ampliar o prazo em dois meses.

Carga tributária
Apesar dos votos contrários do PFL e do PSDB, o Senado manteve o aumento de 3% para 4% da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para as instituições financeiras.
Manteve também a elevação (de 12% para 32%) da base de cálculo sobre a qual incide a alíquota (de 9%) da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para os prestadores de serviço que declaram pelo lucro presumido (estimativa de faturamento). O aumento da base eleva a CSLL daquelas empresas em 166,67%.
Mas, por acordo entre governo e oposição, foi incluída uma emenda no texto para permitir que a empresa que hoje recolhe com base no lucro presumido possa optar, ainda neste ano, pelo recolhimento com base no lucro real.
"Vão-se os anéis, ficam os dedos. Foi o melhor acordo para encontrar um caminho para os contribuintes inadimplentes. Vai ser um grande alívio para as empresas", afirmou o líder do PFL, José Agripino (RN).
Foram cerca de três horas de discussão da proposta. A votação do parecer foi simbólica (sem registro individual de votos), mas houve votação nominal no caso da CSLL -e o aumento da base de cálculo foi mantido por 31 votos a 26.
O presidente do PFL, Jorge Bornhausen (SC), e outros dirigentes do partido subiram à tribuna para criticar o que consideram aumento da carga tributária. "O governo está promovendo uma derrama. Estamos caminhando para uma recessão", disse Bornhausen.
Mercadante reagiu, lembrando que o PFL apoiou por oito anos o aumento da carga tributária de 26% para 36% do PIB.
"O novo governo não tem como reduzir a carga tributária porque precisamos manter o superávit fiscal", disse Mercadante.


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