Para especialista, é muito difícil estabelecer controles sociais da verba com royalties; responsabilidade é dos tribunais de contas estaduais

No Rio, Estado que detém a maior parte dos recursos originados do petróleo, alguns municípios são acusados de irregularidades

DA SUCURSAL DO RIO

A fiscalização sobre a aplicação dos royalties por parte de Estados e municípios ainda é feita de maneira precária em boa parte do país, segundo especialistas. Desde 2003, esse controle está a cargo dos tribunais de contas dos Estados.
Antes, a fiscalização era feita pelo Tribunal de Contas da União. Mas, a partir de um questionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio, o Supremo Tribunal Federal definiu que os royalties são receitas próprias dos Estados e dos municípios, devidas pela União a título de compensação financeira. Nesse caso, não caberia fiscalização federal.
Assim, em 2003, todos os processos sobre aplicação dos royalties por parte de Estados e municípios foram arquivados no TCU-e enviados aos respectivos tribunais de contas.
Até hoje, o corpo técnico do TCU se ressente da decisão: a avaliação é a de que se criou uma espécie de vácuo que dificulta a fiscalização. Com o agravante de que o volume de recursos repassados sob a forma de royalties aumentou exponencialmente desde então.
"É muito difícil estabelecer controles sociais desses recursos. Como a Constituição estabelece que os royalties são compensação financeira para Estados e municípios, não pode haver qualquer interferência da União", afirma o especialista no tema Rodrigo Serra, da Universidade Cândido Mendes.
Segundo Serra, outros fundos repassados pela União estabelecem alguns mecanismos de "controle social": "No SUS, por exemplo, o dinheiro é repassado diante de garantias que os municípios oferecem, como a criação de conselhos com a participação de diversas instâncias. O mesmo ocorre com os fundos para educação, como o Fundef e o Fundeb".

Irregularidades no Rio
No Rio, que detém a maior parte dos recursos com royalties com petróleo, o quadro é diferente. O Tribunal de Contas do Estado detectou que a Prefeitura de Búzios usou parcialmente a verba para pagamento de pessoal em 2005 e 2006, o que é vedado pela lei. Em 2006, as contas municipais foram rejeitadas. Em Arraial do Cabo, o tribunal constatou o mesmo problema em 2005.
O caso mais grave é o de Campos. O município não discriminou o gasto de R$ 137,4 milhões em 2004 e parte desse valor foi destinada ao pagamento de pessoal. A irregularidade já havia sido constatada em 2002. Em 2006, a prefeitura infringiu outra vedação legal: usou os recursos para saldar dívidas -a lei só permite quitar débitos com a União-, além de usar o dinheiro para bancar a folha de pagamento. O TCE do Rio também encontrou irregularidades em Carapebus em 2001 -pagamento de dívidas-, em Casemiro de Abreu em 2004 e em São João da Barra -pagamento de pessoal.
Segundo o secretário de Desenvolvimento do Estado do Rio, Julio Bueno, a fiscalização do TCE se intensificou nos últimos anos. Ele diz que há exagero na crítica de que os municípios que recebem a maior parte dos royalties gastam mal: "Essa crítica pode ser estendida à aplicação do ICMS, do IPI, do IPTU. Os municípios que não recebem os royalties não têm o dom da boa aplicação".
O Tribunal de Contas do Espírito Santo informou que até hoje não houve nenhuma denúncia relativa a irregularidades na aplicação dos royalties pelos municípios. Lá, as informações constam dos relatórios financeiros que os municípios enviam regularmente ao TCE.
No Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas disse que não há fiscalização específica por parte do órgão. No Estado, a fiscalização da aplicação dos recursos é realizada pelas próprias prefeituras.
(PEDRO SOARES e ROBERTO MACHADO)


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