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SP acaba com exigência de reconhecimento de firmas
Governador deve assinar decreto hoje, após seminário sobre desburocratização
Autenticar documentos também não será preciso para registros ou pedidos
que envolvam os órgãos públicos do Estado
FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCAL
O governo do Estado de São
Paulo deve assinar hoje decreto
que elimina qualquer exigência
de reconhecimento de firma ou
autenticação de documentos
para registros ou pedidos que
envolvam órgãos públicos estaduais. O objetivo é diminuir o
custo dessas operações e a burocracia no serviço público.
A medida terá maior impacto
em áreas como a Junta Comercial do Estado de São Paulo (onde são constituídas novas empresas ou fechadas e alteradas
as já existentes), a Secretaria da
Fazenda e a Cetesb, responsável pela concessão de licenças
ambientais no Estado.
A partir de agora, as cópias
simples de documentos e assinaturas sem o reconhecimento
em cartório terão de ser aceitas
pelos servidores em todos os
órgãos públicos e entidades da
administração direta, autárquica e em fundações do Estado.
Nos cartórios de São Paulo,
onde são realizados cerca de 12
milhões de atos desse tipo todos os meses, o preço de uma
firma reconhecida varia de R$
2,75 a R$ 7,15, dependendo do
documento, e a autenticação
custa R$ 1,85.
O decreto só não valerá nos
casos em que houver a preponderância ou a sobreposição de
uma lei que exija a autenticação
ou a firma reconhecida.
Documentos emitidos pelo
Detran, por exemplo, continuam sujeitos às normas do
Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Ficam de
fora também documentos que
estejam sob a alçada do Poder
Judiciário, como contratos de
aluguel ou registro de imóveis.
A medida foi gestada no âmbito do Programa Estadual de
Desburocratização e coordenada por Guilherme Afif Domingos, titular da Sert (Secretaria
do Emprego e Relações do Trabalho) do Estado.
A secretaria está firmando
ainda convênio com o Instituto
Hélio Beltrão, dedicado a encontrar caminhos para a redução da burocracia no país, com
o objetivo de adotar outras
ações nesse sentido.
Segundo relatório do Banco
Mundial, o Brasil ocupa a 119ª
posição entre 155 países na facilidade para realizar negócios.
Embora o tempo de abertura
de empresas varie de caso a caso, a meta estadual é restringir
a 15 dias o prazo para a criação
de uma nova firma, envolvendo
todos os órgãos estaduais, municipais e federais.
Sem amparo legal
Pesquisa encomendada pelo
Programa Estadual de Desburocratização em vários órgãos
públicos estaduais constatou
que as exigências hoje vigentes
para reconhecimento de firmas
e autenticação de documentos
foram sendo geradas sem nenhum controle ao longo dos últimos anos.
Na prática, cada órgão acabou criando sua própria regra,
sem amparo legal que determinasse as exigências. Em pelo
menos 15 atos entre os mais
praticados em repartições estaduais a exigência ocorre e agora
será eliminada.
"A medida vale para todas as
repartições. O ônus da prova de
que a autenticação ou o reconhecimento da firma é necessário caberá agora ao servidor
do outro lado do balcão", diz
Afif Domingos.
Segundo o decreto, "eventual
exigência do servidor (de autenticação ou reconhecimento
de firma) terá de ser feita por
escrito, indicando o dispositivo
legal em que ela está prevista".
Em meados do ano passado,
o Estado do Rio adotou medida
semelhante. Lá, no entanto, a
não-exigência de cópia autenticada foi substituída pela necessidade de uma "carimbagem"
que o próprio servidor público
faz ao confrontar documento
original e cópia no momento da
entrega dos papéis.
A assinatura do decreto pelo
governador José Serra (PSDB)
será hoje ao final de seminário
organizado no Palácio dos Bandeirantes com representantes
de entidades comerciais e industriais do Estado para discutir outras medidas destinadas à
diminuição da burocracia.
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