DA REPORTAGEM LOCAL

O Congresso Nacional discute uma emenda constitucional polêmica, que prevê a realização de leilões para o pagamento de precatórios. Pela proposta, ganha prioridade no recebimento da dívida os credores que aceitarem dar o maior deságio (desconto) ao poder público, como acontece quando vendem os precatórios no mercado financeiro.
O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e deve seguir para votação dentro de algumas semanas.
A emenda estabelece que os Estados devem destinar entre 0,6% e 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios. Já para os municípios, o limite pode variar entre 0,6% e 1,5%.
A proposta prevê também que 50% do dinheiro disponível vá para os precatórios com deságio estabelecido em leilão. Outros 20% serão destinados para as dívidas mais antigas e os 30% restantes, para as de menor valor.
"Os Estados e municípios não têm dinheiro para pagar precatórios. A emenda organiza os pagamentos", afirma o relator do texto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Para o advogado Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-RJ, a emenda institui o "calote" e não tem segurança jurídica para ser aprovada pelo Congresso. "É confisco jogar o pagamento de quem não aceita o leilão para prazo indeterminado. Se a emenda for aprovada, com certeza vamos recorrer à Justiça", disse Gouvêa.


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