Decreto permite supervisão de autarquias para que sigam política do governo; ministro contesta edital para internet sem fio

Objetivo é pressionar a agência a modificar regras de leilão e permitir quebra de monopólio e participação de empresa de telefonia fixa

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Hélio Costa (Comunicações) vai usar decreto-lei da época do regime militar (200/1967, assinado pelo então presidente Humberto Castello Branco) para intervir na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). De acordo com o ministro, o decreto ainda está em vigor e garante aos ministros a supervisão em relação a quaisquer autarquias, inclusive agências reguladoras, para garantir que elas sigam a política determinada pelo governo.
Costa, no entanto, sinalizou que ainda espera que o conselho diretor da agência volte atrás e acate as sugestões do ministério para modificação no edital para licitação de faixas de freqüência para fornecimento de acesso a internet em banda larga sem fio. "O que nós estamos fazendo é tentar evitar de todas as formas ter de fazer o que todo mundo está chamando de intervenção", disse Costa.
O foco da disputa com a agência são as regras para a licitação das faixas de freqüência de 3,5 GHz e 10,5 GHz (gigahertz). O ministro quer que, caso a empresa vencedora do leilão para uma determinada região não se interesse em oferecer internet em banda larga sem fio em uma localidade (uma cidade do interior, por exemplo), o governo possa quebrar o monopólio e permitir que outra empresa preste o serviço.
O edital prevê que a empresa vencedora do leilão tenha exclusividade por cinco anos. A empresa é obrigada a prestar o serviço em municípios com mais de 500 mil habitantes. Em áreas de numeração (que têm o mesmo código DDD) onde não haja município desse tamanho, a empresa será obrigada a atender um município menor.
Procurada por meio da assessoria de imprensa, a Anatel não comentou as declarações.

Fixas
Além disso, o ministro quer negociar uma forma de participação no leilão para concessionárias de telefonia fixa. A Anatel proibiu que as empresas participem do leilão em suas áreas de concessão, sob o argumento de que elas já oferecem banda larga e é preciso estimular a competição.
Costa nega que esteja querendo beneficiar as teles. "Nós não estamos aqui defendendo o papel da telefonia fixa. Nós estamos defendendo as pequenas cidades", disse. "Toda vez que tomarem decisões técnicas sem olhar o lado social, eu vou intervir como ministro."
Segundo a Folha apurou, dentro do governo há dúvidas sobre se a portaria seria suficiente para reverter a decisão da Anatel. Por essa avaliação, a agência não está descumprindo políticas do governo pois elas não estão estabelecidas.
Costa refuta esse argumento. "Claro que existe a política, explicitada em todos os sentidos. A política está definida em vários lugares", disse.


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