Para procuradores do Trabalho, contratação de pessoal tem de ser transparente

CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

O Ministério Público do Trabalho ajuizou 55 ações civis públicas em 12 Estados contra várias entidades que integram o Sistema S por contratação irregular de funcionários. Os procuradores do Trabalho entendem que o processo de seleção de pessoal nessas entidades deve ser objetivo e transparente.
As ações propostas são contra entidades do Sesi e do Senai (ligadas à indústria), do Sesc e do Senac (comércio), do Sest e Senat (transporte), do Sescoop (cooperativa), do Sebrae (micro e pequenas empresas) e do Senar (agricultura).
Até o fim da próxima semana, o número de ações coletivas propostas deve dobrar, segundo estima Viviann Rodriguez Mattos, procuradora responsável pela Conap (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública) do Ministério Público do Trabalho.
As ações foram ajuizadas, segundo a procuradora, porque não houve acordo com representantes dessas entidades, quando eles foram chamados para assinar um termo de ajustamento de conduta em julho para regularizar a contratação de seus funcionários.
"Como essas entidades recolhem recursos de forma compulsória sobre a folha de pagamento das empresas, essas verbas são consideradas dinheiro público. E não se pode fazer o que se quer com dinheiro público. Há critérios para usar essas verbas, inclusive na contratação", diz a procuradora.

Critérios
"As entidades do Sistema S são pessoas jurídicas de direito privado. Mas o que determina a forma de contratação, que deve obedecer aos critérios do artigo 37 da Constituição [impessoalidade, moralidade, publicidade], é o uso de recursos públicos", diz Mattos.
Estudo nacional da coordenadoria de combate à fraudes avaliou que as contratações têm ocorrido a partir de critérios subjetivos -como avaliação de currículo e entrevistas eliminatórias, que levam em conta a pessoalidade dos candidatos- e, em alguns casos, sem a devida publicidade exigida pela legislação.
As investigações começaram a ser feitas pelos procuradores do Trabalho no ano passado em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pará, Santa Catarina, Paraíba, Rondônia, Espírito Santo, Sergipe, Piauí e Mato Grosso do Sul.
"Os processos de seleção dessas entidades são feitos hoje como em uma empresa privada, com análise de currículo e entrevista. O TCU [Tribunal de Contas da União] já havia considerado que eram necessários critérios objetivos e não aprovou a prestação de contas de uma série de entidades do sistema S", diz a procuradora.


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