Associação comercial dará nota a consumidor com seus dados que pretende ser prévia do cadastro positivo de crédito

Apenas classificação dos clientes será divulgada, sem que financeiras e lojistas tenham acesso a seus dados detalhadamente

TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCAL

A ACSP (Associação Comercial de São Paulo) lançou ontem um produto de análise de risco de inadimplência com a ambição de adiantar o chamado cadastro positivo de crédito, uma base de dados que quando for aprovada trará informações hoje confidenciais sobre o nível de comprometimento de renda e hábitos de pagamento dos consumidores.
Por meio de um software, os clientes receberão uma pontuação que levará em conta seu histórico de bom -ou mau- pagador, renda, dívidas assumidas, além de preferências de consumo. A pontuação funcionará como uma nota, que varia de 300 a 850 -quanto maior, menor o risco de calote.
Segundo a associação, os clientes lojistas ou financeiros terão acesso apenas à pontuação do consumidor e não às informações propriamente ditas constantes dos bancos de dados, que levaram à atribuição da nota. Essa foi a forma encontrada pela ACSP de viabilizar a utilização das "informações positivas" sem dar margem a contestação judicial ou inviabilizar sua utilização por entraves comerciais ou operacionais, como um concorrente saber de informação confidencial de outro, o que só deve acontecer quando o cadastro positivo for adotado.
"Não haverá um armazenamento de informação, que é proibido por acordo de confidencialidade. Vamos ter um beneficiamento e uma potencialização do [uso] do banco de dados do cliente. As informações transmitidas pela empresa têm seu sigilo preservado", disse Carlos Celso Orcesi, superintendente jurídico da ACSP.
De acordo com a associação, a ferramenta permitirá diminuir o risco de inadimplência e possibilitará às empresas trabalharem com juros menores ao consumidor. O produto será on-line e a consulta poderá ser feita pelos associados da ACSP em até três segundos.
O projeto de lei do cadastro positivo tramita no Congresso desde 2003. No início de agosto, foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. No início de 2007, a expectativa era que o cadastro entrasse em funcionamento até o final deste ano, mas isso não deve acontecer antes de meados de 2008.
Atualmente, a análise de crédito leva em conta apenas dados negativos -ou seja, de nome sujo- dos últimos cinco anos. Bancos e financeiras argumentam que não podem baixar mais os juros por não conhecerem melhor a situação do consumidor adimplente, aquele que paga suas contas em dia e tem renda suficiente para assumir mais dívida.
Para Maria Inês Dolci, coordenadora da Pro Teste (associação de defesa do consumidor), apesar não ser instituída, a troca de "informações positivas" confidenciais acontece na prática entre lojas de varejo e mesmo financeiras. "Vemos isso por meio das reclamações que recebemos aqui. Mesmo sem ter o nome sujo, o consumidor tem o crédito negado em uma loja, depois em outra, e mais outra", disse.
A coordenadora da Pro Teste lembra que o Código de Defesa do Consumidor prevê que o cliente seja avisado caso tenha seu nome incluído em qualquer tipo de cadastro. Ela afirma que o consumidor tem o direito de conhecer a sua pontuação e saber claramente quais critérios levaram a recebê-la. "Até para poder se defender. Tem de ter um critério absolutamente transparente, para que não tenha um tratamento desigual. Hoje, eles já tem esses dados de bom pagador. Poderiam oferecer juros menores. Se é fato por que não colocam isso em prática?", disse.
Para o advogado Ricardo Castilho, sócio do escritório Castilho & Advogados Associados, o uso das "informações positivas" vai criar uma terceira categoria de consumidor, aquele que não é inadimplente, mas que também não tem dados de consumo que o levem a ter uma nota alta de "bom pagador". "Temos hoje o bom e o mau pagador. Este "nada", que não está nem em um nem em outro [segmento], partindo desde o princípio, fere a isonomia. O acesso ao crédito é um patrimônio do consumidor", disse Castilho.


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