Acesso à internet rápida é parte das diretrizes que ministério enviará à Anatel sobre políticas públicas de telecomunicações

Agência reguladora já analisa mudanças do marco legal do setor que permitirão a compra da Brasil Telecom pela Oi

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério das Comunicações deverá publicar no "Diário Oficial" da União, nos próximos dias, portaria definindo diretrizes para implementação de políticas públicas em telecomunicações.
O objetivo do documento é orientar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que está em processo de analisar mudanças do marco legal do setor e permitir a compra da BrT (Brasil Telecom) pela Oi (ex-Telemar).
A portaria do ministério estabelecerá 13 itens que deverão ser seguidos pela agência reguladora nas ações de implementação das políticas públicas -ou seja, na elaboração de novas regras para o setor. A primeira diretriz que consta na minuta da portaria é "ampliar a oferta de serviços para o acesso à internet por meio de banda larga".
O item 12 da portaria dá uma pista do que o governo pretende fazer para contornar eventuais problemas de concorrência que a concentração do mercado poderá trazer. O governo orienta a agência a "estabelecer um modelo de competição que favoreça o compartilhamento de redes". Ou seja, as grandes operadoras que surgirão do processo de consolidação do setor serão deverão ser obrigadas a oferecer sua rede a outras empresas, para que haja mais competidores no mercado.
O governo também quer que a agência reguladora assegure "a competição e a concorrência na exploração de serviços, de modo a proporcionar os benefícios aos usuários em termos de preço e qualidade". O ministério também irá orientar a Anatel a "criar ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno e médio porte".
Os demais itens são mais genéricos e tratam da ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações e da proteção ao usuário.

BrT e Oi
Em fevereiro, o Ministério da Comunicações já havia enviado à Anatel documento propondo o fim das restrições legais que impedem que uma concessionária de telefonia fixa compre outra. A medida é o primeiro passo concreto para permitir a compra da BrT pela Oi.
No documento, o governo fez duas recomendações à agência: 1) que sejam suprimidos do PGO (Plano Geral de Outorgas, decreto que divide o país em áreas de atuação entre as empresas) os artigos que não permitem que uma concessionária de telefonia fixa compre outra; 2) que sejam revistas todas as "restrições regulatórias" que impedem que uma mesma empresa ofereça pacotes "convergentes", ou de múltiplos serviços (voz fixa, voz móvel, dados e TV paga, entre outros).

Consulta pública
A Anatel ainda está analisando as mudanças, mas já sinalizou que deverá atender ao ministério. A agência reguladora deverá colocar em consulta pública documento propondo as alterações. Depois da consulta, analisará as contribuições e enviará sua versão final ao ministério.
Os grupos Andrade Gutierrez e La Fonte serão os principais controladores da nova tele. O valor do negócio gira em torno de R$ 8 bilhões.


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