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Contestação judicial ainda ameaça usina
Governo terá de se defender contra 13 críticas feitas pela Procuradoria da República e por ONGs antes de garantir segurança jurídica
Ações apontam insuficiência
de estudos para estipular
viabilidade econômica
de Belo Monte e afronta à
Constituição; governo nega
JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELÉM
Apesar de já ter declarado o
vencedor do certame que definiu nesta semana quem construirá a usina hidrelétrica de
Belo Monte (PA), o governo federal ainda terá de argumentar,
na Justiça, contra ao menos 13
críticas feitas pela Procuradoria da República e por ONGs
antes de garantir segurança jurídica ao leilão.
O vaivém de decisões judiciais às vésperas do leilão foi intenso devido à proximidade da
licitação, mas todas foram liminares -ou seja, provisórias.
Boa parte dos argumentos levantados nelas nem sequer
aparece em sentenças definitivas. Mantida a tendência vista
até aqui, quando essas decisões
saírem, o governo federal pode
sofrer novas derrotas.
Os principais argumentos levantados pelos procuradores
da República no Pará estão
contidos nas duas ações que levaram às primeiras liminares
da última semana -ambas cassadas pelo presidente do TRF
(Tribunal Regional Federal) da
1ª Região, Jirair Meguerian.
Nelas, há oito argumentos.
Um deles é, para seus autores,
uma afronta clara à Constituição, cujo artigo 176 determina a
criação de lei específica para regular o aproveitamento hidrelétrico em terras indígenas.
Para a AGU (Advocacia-Geral da União), como as obras de
Belo Monte ocorrerão fora das
reservas, a norma não se aplica.
Para o Ministério Público Federal, a possível seca do rio Xingu em duas áreas indígenas,
causada pela usina, demonstra
o contrário. Uma vez que a lei
específica nunca foi criada, a
construção da usina não pode
ainda começar, afirma o MPF.
Estudos
Outro ponto importante
contido nas ações é a insuficiência de estudos para estipular a viabilidade econômica da
usina, prever quais serão seus
danos reais e propor ações para
suavizá-los. Alguns dos danos,
diz o MPF, são irreparáveis.
Pareceres do próprio Ibama
indicam que há insuficiência de
informações. Segundo o governo federal, elas serão fornecidas, mas só posteriormente.
Em ações anteriores, o MPF
cita outras três supostas irregularidades graves no processo do
licenciamento de Belo Monte
-que, se derrubado, pode cancelar também o leilão.
Por fim, duas ONGs dizem
que a inundação prevista no
edital do leilão é cerca de 30%
maior do que a estimada na licença ambiental aprovada antes. A liminar sobre o assunto
foi a última a travar o certame.
É quase certo que polêmica
sobre se o governo recebeu ou
não a notificação dessa liminar
antes do leilão levará a outra
contestação legal. A Justiça Federal diz ter notificado três órgãos do governo federal sobre a
suspensão do leilão 55 minutos
antes de ele começar. A Aneel
(Agência Nacional de Energia
Elétrica) nega.
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