Eliminação de Imposto de Renda para empresas em ZPEs pode gerar questionamentos na OMC, avalia pasta do Desenvolvimento

Regras da organização proíbem incentivos condicionados à exportação de produtos; projeto aguarda sanção de Lula

IURI DANTAS
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério do Desenvolvimento recomendou ao presidente Lula que vete a isenção do IR (Imposto de Renda) às empresas que se instalarem numa ZPE (Zona de Processamento de Exportações) -áreas de produção para vendas ao exterior com incentivos tributários- por temer questionamentos na OMC (Organização Mundial do Comércio).
O projeto aprovado no Senado e que aguarda sanção presidencial dá isenção do IR nos primeiros cinco anos após a instalação das empresas nas ZPEs. Até o décimo ano, a redução passa a ser de 75%, mesmo benefício dado a empresas no Norte e no Nordeste do país.
As regras da OMC proíbem incentivos condicionados à exportação de produtos, o que ocorre no caso das ZPEs.
O presidente Lula tem até o fim do mês para sancionar a lei. Terá de tomar uma decisão delicada. O projeto é apoiado pelo senador José Sarney (PMDB-AP), aliado do Planalto.
Quando presidente, Sarney editou um decreto em 1988 criando as ZPEs, que, no entanto, não saíram do papel. Desde então, o senador defende o projeto. Ele foi o principal negociador para a criação dessas áreas.
O governo recebeu reclamações da Argentina sobre a isenção ao IR. O recado enviado pelos sócios no Mercosul é que irão questionar o benefício por entender que a ZPE pode distorcer a decisão de investimentos na região em favor do Brasil.
A proposta original era que as empresas nas ZPEs localizadas nas regiões Norte e Nordeste pudessem ter acesso aos mesmos benefícios concedidos por Sudam e Sudene -redução de 75% do IR por dez anos.
Na negociação da medida provisória que disciplinou as ZPEs, o Congresso exigiu que a isenção do IR fosse concedida. O acordo possível foi aplicar a medida por cinco anos.
"A saída foi negociada com as lideranças do governo na Câmara. Voltar atrás é desfazer o acordo", diz Helson Braga, presidente a Abrazpe (Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportações).
Sarney está em viagem ao exterior e não foi encontrado para comentar a sugestão de veto.
Além da redução no IR, as empresas que se instalarem nas ZPEs estarão isentas de sete tributos sobre a produção exportada. Elas têm autorização de vender até 20% no mercado doméstico, mas, nesse caso, terão que recolher todos os impostos como se fossem uma empresa local. Para evitar concorrência com a Zona Franca, as ZPEs não poderão produzir bens semelhantes aos fabricados em Manaus.


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