CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

As Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) podem abrir brecha para aumentar a sonegação de impostos, vão agravar o caos tributário que já existe no país e chegam com anos de atraso. A crítica é de consultores tributários e de representantes de entidades empresariais.
"É o espraiamento da Zona Franca de Manaus para o país todo. É um desastre porque se quebra a regra de ouro da tributação, que é a da isonomia tributária. Estados mais industrializados, como o de São Paulo, devem ser os mais afetados", diz Clóvis Panzarini, consultor tributário e ex-coordenador da Administração Tributária da Fazenda paulista.
Nessas zonas, as empresas terão benefícios fiscais -não haverá cobrança do Imposto de Importação, IPI, Cofins, PIS/Pasep -para produzir para a exportação.
Mesmo com a alteração na lei que cria as ZPEs -foi vetado o artigo que permitia que as empresas pudessem vender até 20% da produção no mercado interno sem pagar impostos-, Panzarini acredita que serão abertas brechas para a sonegação fiscal. "Cada vez que se cria exceções no sistema tributário, se cria mais problemas. Assim como existem enormes ralos de sonegação na Zona Franca de Manaus, devem existir nas ZPEs. E, de lei em lei, o "Frankstein tributário" vai ficando a cada dia pior."
O ideal, segundo o consultor, é ter um sistema tributário mais "limpo" -que permita que qualquer unidade produtiva possa exportar sem qualquer imposto, "sem um sistema de impostos cumulativos, como a CPMF, com a unificação das regras".
Na opinião de Thomaz Zanotto, diretor do departamento de comércio exterior da Fiesp (federação paulista das indústrias), as zonas de exportação trazem problema de fiscalização. "Como vai se fiscalizar que 20% da produção será importada ou exportada? O que se cria é brecha para importar produtos sem impostos. Estão, na verdade, criando ZPIs, zonas de importação, e não ZPEs."
A lei das zonas de exportação, segundo Zanotto, é "extemporânea" e atende à pressão política de outros Estados que querem "repetir" a Zona Franca de Manaus. "Se o governo trabalhasse nas reformas tributária e trabalhista, as ZPEs não seriam necessárias".
Para Ricardo Martins, diretor do departamento de comércio exterior do Ciesp, se a lei permitir o ingresso de empresas de pequeno e médio porte nas zonas de exportação terá um aspecto positivo. "Os regimes que hoje existem dão condições diferenciadas de importação e exportação, só atingem as grandes empresas."
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não se pronunciou sobre a lei.


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