DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo deverá divulgar um terceiro anteprojeto de lei para tratar do quadro de pessoal das agências reguladoras. A informação foi dada ontem por Luiz Alberto dos Santos, subchefe de coordenação da ação governamental da Casa Civil.
Ele não informou o conteúdo do projeto, mas, em outra ocasião, já havia afirmado que o governo pretende que os funcionários das agências tenham estabilidade, ou seja, sejam contratados como servidores públicos.
Hoje as agências funcionam com funcionários cedidos de outros órgãos, contratados em regime temporário. Os concursos públicos não podem ser realizados porque o PT, quando era oposição, em agosto de 2000, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal e conseguiu liminar suspendendo os artigos da legislação que tratavam da forma de contratação de pessoal.
O partido era contra o fato de a lei atual prever que os funcionários das agências fossem contratados como empregados públicos, e não servidores. A diferença está no fato de os empregados serem contratados pela CLT e, portanto, não terem estabilidade.
Como os artigos da lei que tratavam do quadro de pessoal foram suspensos pela liminar conseguida pelo PT, as agências reguladoras não estão realizando concursos públicos.


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