CLÁUDIA TREVISAN
DA REPORTAGEM LOCAL

A transferência do poder concedente dos serviços públicos das agências reguladoras para o Poder Executivo é uma das principais falhas do modelo proposto ontem pelo governo, na avaliação de consultores ouvidos pela Folha. Para eles, a mudança poderá aumentar a ingerência política nos contratos de concessão, o que afastaria investimentos.
Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura, afirma que a transferência seria "lógica" se não houvesse empresas estatais participando da disputa pelas concessões. Como há, ele prevê o comprometimento da isenção nos processos de licitação e o conflito de interesses dos ministros de cada área.
O caso mais emblemático seria o da ministra Dilma Rousseff, de Minas e Energia, que passaria a ser responsável pelas concessões nas áreas de petróleo e energia, hoje a cargo da ANP (Agência Nacional de Petróleo) e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O problema é que ela também é presidente do Conselho de Administração da Petrobras e da Eletrobrás, duas empresas interessadas nessas eventuais disputas. "Isso eleva o risco regulatório e vai afastar ainda mais o investidor."
Renato Guerreiro, ex-presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), afirma que as agências deveriam ter as mesmas prerrogativas do Banco Central, que tem o poder de autorizar o funcionamento de instituições financeiras. "O órgão regulador tem a função de organizar determinado setor e, para isso, ele precisa ter três atribuições: regulamentar, fiscalizar e outorgar contratos de concessão", afirma.
Segundo ele, a concessão ou outorga dos serviços é um dos principais instrumentos de intervenção das agências no mercado.
David Zylbersztajn, ex-presidente da ANP, não vê problemas na transferência do poder concedente, desde que as agências mantenham o poder de fiscalizar a execução dos contratos.


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